Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 586.9892.0170.9254

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIDENCIA DO RIO GRANDE - PREVIRG. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 50%. VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INSTITUÍDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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