Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM - CAXIAS DO SUL/RS.  RETIFICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TEMPORAL ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINANDO DESPROVIDO.... (Continua)