Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. EMENDA CONSTITUCIONAL EC N. 103/2019. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO COMO ASSISTENTE SOCIAL. FASE. PARECER COLETIVO 204/10-ASSEJUR/SMA. ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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