1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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2 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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3 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente, nas razões de seu recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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4 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o único fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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6 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário porque incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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7 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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8 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. O recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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9 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o único fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 282/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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10 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. O recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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11 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, limitando-se a repetir quase o inteiro teor da petição de recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o único fundamento da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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13 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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14 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (incidência da Súmula 284/STF). Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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15 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, limitando-se a repetir quase o inteiro teor das razões trazidas na petição de recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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16 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário porque, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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17 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os seguintes fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário: (i) necessidade de análise da legislação infraconstitucional; (ii) incidem, no caso, as Súmula 279/STF e Súmula 284/STF. Precedente. ... ()
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18 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário de que «se pretende discutir também suposta ofensa a preceito infraconstitucional e de que incide a Súmula 279/STF, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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19 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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20 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
