Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote