1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória.
«Não há como definir contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, que trata acerca dos efeitos da quitação do PDV, por ausência do devido prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras.
«Divergência jurisprudencial inservível, pois não há como aferir divergência com o resultado do julgamento, trecho ora transcrito nas razões de recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Regime 2x1. Validade.
«Divergência jurisprudencial ora inservível (Súmula 337, III e IV, do TST), ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral.
«O único aresto colacionado ao dissenso é oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, logo, inservível, consoante os termos do CLT, art. 894, II. ... ()
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5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência.
«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais pelo alegado desvio de função.
«Arestos inservíveis, pois desatem à origem exigida no CLT, art. 894, II. ... ()
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7 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Reenquadramento funcional.
«Tratando-se de pedido de reenquadramento funcional com amparo na Lei Municipal 4.414, que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, incide a prescrição total, conforme item II da Súmula 275 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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8 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Natureza.
«Decisão embargada proferida em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST. ... ()
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9 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Petrobras. Pl-dl 1971.
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pela Turma, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Justa causa. Greve.
«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«Decisão embargada proferida em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST. ... ()
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12 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.
«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fgts. Indenização de 40%.
«A apresentação de mera argumentação sem o respeito ao requisito exigido pelo CLT, art. 894, II, qual seja, oferecimento de divergência jurisprudencial, importa reconhecer que o recurso encontra-se desfundamentado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa. Embargos declaratórios.
«Apresentação de paradigmas inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissa diversa da presente hipótese acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque pretendiam a satisfação do requisito do prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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15 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pensão. Incapacidade laboral.
«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da súmula 296, I, do TST. ... ()
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16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade.
«A controvérsia encontra-se superada pela Súmula 437, item II, do TST, corretamente aplicada pela Turma. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. ... ()
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17 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários de advogado.
«A decisão embargada adotou posicionamento em consonância com a Súmula 219, I, e com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas desta Corte, o que atrai a aplicação do óbice ao conhecimento do recurso expresso no CLT, art. 894, II, parte final. ... ()
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18 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Gratificação semestral. Natureza jurídica.
«A Turma desta Corte, ao invocar o CLT, art. 896, «b como óbice ao conhecimento do recurso de revista, deixou de expender tese de mérito acerca da matéria recorrida, inviabilizando o exame do confronto com o aresto trazido a cotejo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional noturno. Jornada mista. Prorrogação em horário diurno.
«Decisão embargada proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1 do TST. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.
«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal, de acordo com a redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()
