Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade.
«A controvérsia encontra-se superada pela Súmula 437, item II, do TST, corretamente aplicada pela Turma. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. ... ()
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