reconvencao busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Autor que pretende a busca e apreensão do veículo ante a inadimplência do réu. Reconvenção alegando a inexistência da relação jurídica. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconveção. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

2 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenização por prejuízos materiais e morais em função da indevida busca e apreensão do veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autora que requer a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento bancário. Pedido reconvencional para reconhecimento de abusividade das cláusulas. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte. Incontroversa a relação contratual entre as partes, com pacto adjeto de garantia por alienação fiduciária. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Procedência da ação de busca e apreensão, e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Na situação em tela, em sede de reconvenção, a demandada alegou a ocorrência de fraude e vazamento de dados, o que não foi apreciado pelo juízo de origem, devendo ser desconstituída a sentença recorrida para o enfrentamento do pedido. ... (Continua)

5 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão de veículo - Reconvenção da ré postulando a revisão do contrato, em relação ao seguro prestamista - Sentença de procedência da ação e procedência em parte da reconvenção - Insurgência da autora-reconvinda - Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão - Precedentes - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Automóvel utilizado a título de comodato, para possibilitar a locomoção do genitor - Posse adquirida em caráter precário, o que impede a transmutação para aquisição por usucapião - Precedente do STJ - Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência da ação e extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, anulada. Comparecimento do réu aos autos com oferecimento de contestação e reconvenção sem o prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade. A apreensão do bem é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3. Prolação de sentença que, nessa circunstância, mostrou-se prematura. Contestação e reconvenção que somente poderiam ser analisadas após o cumprimento da liminar. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO INFORMANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO TRAMITANDO NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO RÉU - RECONVINTE. VERBETE 72, SÚMULA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção da busca e apreensão e procedente a reconvenção. Insurgência da parte ré. Decisão determinando a complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Instituição financeira que teria procedido com a apreensão do veículo alienado fiduciariamente sem que a ré estivesse em mora - Reconvenção - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Insurgência do autor - Falha na prestação de serviço - É dever do banco requerente zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Ajuizamento de reconvenção pelo réu justamente demonstrando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em descumprimento de sentença já proferida e, depois, de v. acórdão transitado em julgado. Inexistência de qualquer menção à reconvenção na r. sentença que gera nulidade da decisão. Necessidade de devolução dos autos à primeira instância, para julgamento da reconvenção, por ausência de hipótese do CPC, art. 1.013, § 3º, e risco de supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Incontroversa a mora. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desnecessidade de apresentação da cadeia de certificação das assinaturas presentes no contrato. Documento digitalizado, perfeitamente legível, que é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Réu que poderia requerer ao Juízo a quo as providências necessárias para verificação da autenticidade do documento, por incidente de falsidade. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.  

RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.  

Possibilidade de concessão da tutela provisória em reconvenção em ação de Busca e apreensão (cadastro de inadimplentes e manutenção na posse), desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 957135).Ausente cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. ... (Continua)

17 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Cabível a busca e apreensão do veículo - Incumbe à Autora-Reconvinda devolver o taxímetro ao Requerido-Reconvinte - No caso ausência de restituição do taxímetro, necessário o ajuizamento de ação própria - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da Autora-Reconvinda, confirmando a liminar, consignando que a Autora-Reconvinda pode alienar o bem, depositando eventual diferença em favor da parte ré, caso reste algum saldo em seu favor e determinando a expedição de ofício ao Ciretran para comunicar que a Autora-Reconvinda está autorizada a transferir o bem aos terceiros, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção revisional. Apelo da ré. Taxa de juros remuneratórios. Ré que não comprovou descompasso entre juros praticados pelo mercado e instituição financeira à época da contratação. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a Lei de Usura (Súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Ausência de comprovação no caso concreto. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo Resp 1.639.320/SP). Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 1.622.555). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

DA RECONVENÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP 1.061.530/RS). DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). JUROS MORATÓRIOS. CABÍVEL SUA FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.... (Continua)