reconhecimento da ilegitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Inconformismo. Impossibilidade de apreciação. Discussão preclusa. Recurso não conhecido, nessa parte.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA FORMA DO art. 124, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Restituição ao erário promovido pela administração. Reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Devolução. Decorrência lógica. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.

Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

9 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ação possessória. Omissão. Ilegitimidade passiva de um dos embargantes decretada. Reconhecimento da legitimidade do segundo embargante. Efeitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Prosseguimento da ação em relação à parte considerada legítima.

«1. São admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o Tribunal se pronunciar. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual e mudança dos pontos de ônibus. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do município de monte mor para a mudança pretendida. Transporte coletivo intermunicipal pela rodovia. Competência da secretaria dos transportes metropolitanos do estado de São Paulo. Extinção do processo em relação à municipalidade mantida. Recursos não providos.

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para postular direitos pertencentes à pessoa jurídica BM2 Vapor Ltda. determinando o desentranhamento dos documentos e a exclusão dos pedidos relacionados à empresa do objeto da lide.2. Decisão recorrida fundamentada na aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial.3. Agravado defendeu a inadmissibilidade do recurso, por se tratar de decisão saneadora que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO.

Com a baixa do gravame que incidia no imóvel é cabível o reconhecimento da ilegitimidade superveniente alegada pela instituição financeira incluída no polo passivo de ação na condição de proprietária fiduciária. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

17 - TJSP Prestação de serviço. Ação indenizatória. Exposição fática contida na petição inicial que desautorizava o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos agravados Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, por reconhecimento da ilegitimidade de parte das corrés. Manutenção. Corré que agiu como mera estipulante do seguro e, nessa qualidade, não está obrigada ao pagamento da indenização. Instituições financeiras, por sua vez, que não participaram da contratação do seguro e, portanto, também não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

NO CASO, O CONTRATO NÃO FOI PACTUADO COM A PARTE RÉ, MAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI QUEM CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.