receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Receptação. Provas. Dolo. Desclassificação para a modalidade culposa. Receptação privilegiada. 

1 - No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder da acusada gera para essa o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. RECEPTAÇÃO. Conjunto probatório robusto. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa. Prova documental apta à comprovação quanto à ciência do recorrente acerca da origem espúria do bem receptado. Recorrente reincidente. Recurso desprovido

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Habeas corpus não conhecido. Substitutivo de recurso próprio. Aumento da pena-Base do crime de receptação justificado pelo valor do bem receptado e pelo crime antecedente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Receptação - Absolvição - Possibilidade - Crime de receptação que se destina a tutelar o bem jurídico «patrimônio - Ausência de demonstração de eventual violação patrimonial provocada pela conduta do réu ou pelo crime antecedente - Necessidade de que o bem receptado seja coisa alheia - Conduta atípica Recurso a que se dá provimento

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA PRIVILEGIADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Receptação. Existência de condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo do mesmo objeto de ação penal em que se apura o delito de receptação. Receptação mero exaurimento do roubo. Bis in idem. Patente ausência de justa causa quanto ao crime de receptação. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

1 - Respondendo os agravantes por crime de receptação, tendo por objeto um bem por eles mesmos subtraído, e vindo a serem condenados em outro feito pelo delito de roubo do mesmo bem, deve ser trancada a ação penal relativa ao crime de receptação, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de confissão quanto à origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em confissão espontânea, no crime de receptação, quando o Réu não admite expressamente o conhecimento acerca da origem ilícita do bem receptado. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Acórdão que observou o entendimento majoritário da sexta turma.

Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deve manter o quantum previsto no CP, art. 180, caput, ou seja, o mesmo patamar do preceito secundário da receptação simples.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS QUE ABORDARAM UM VEÍCULO SUSPEITO DE SER UTILIZADO EM FURTOS A RESIDÊNCIAS. CORRÉU ESTARIA DIRIGINDO E PETICIONÁRIO TERIA ASSUMIDO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, APRESENTANDO DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO CORRÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS DURANTE O PROCESSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Não há que se falar ausência de provas, quando, apesar dos réus apontarem a propriedade do veículo ao corréu Marcos, durante o interrogatório judicial, durante o processo apresentaram diversas versões, contraditórias entre si, sem provar a origem lícita do bem, a boa-fé, ou até mesmo elementos suficientes para confrontar os depoimentos dos policiais. ... (Continua)

13 - TJSP RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

14 - TJSP Apelação - Receptação - Pedido de absolvição cumulado com o abrandamento da reprimenda- Procedência em parte - Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados - O réu tinha a posse do bem receptado sem qualquer justificativa idônea para tanto - Dosimetria alterada - Básicas fixadas no patamar mínimo - Embora reincidente, a quantidade de pena imposta permite o abrandamento do regime para o semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento.

15 - TJRS Da autoria e da materialidade do crime de receptação.

«A prova dos autos, consistente nos relatos dos policiais militares que prenderam o réu Cássio em flagrante, na posse do telefone celular receptado, encontrado em seu bolso, ampara o decreto condenatório, impondo a sua manutenção. Contexto probatório evidenciando a origem ilícita da res, indicando com segurança o agir doloso, restando suficientemente comprovada a prática pelo apelante do crime de receptação imputado.... (Continua)

16 - TJRJ Receptação. Crime continuado. Dois carros e uma carteira nacional de habilitação. Continuidade delitiva. Apelos defensivos providos em parte para absolver os réus da receptação do documento. Penas ajustadas. CP, art. 71 e CP, art. 180.

«Documento sem valor patrimonial não pode ser objeto de receptação autônoma. E, não se pode elevar a pena aplicada a uma pessoa por causa de uma conduta inerente ao tipo legal. Recursos parcialmente providos para excluir uma receptação e abrandar as penas dos réus, igualando-as. Unanimidade.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO NO TIPO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)