Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação - Pedido de absolvição cumulado com o abrandamento da reprimenda- Procedência em parte - Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados - O réu tinha a posse do bem receptado sem qualquer justificativa idônea para tanto - Dosimetria alterada - Básicas fixadas no patamar mínimo - Embora reincidente, a quantidade de pena imposta permite o abrandamento do regime para o semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento.