realizacao do ativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Falência. Modalidade alternativa de realização do ativo. Rejeição de proposta. Assembleia-geral de credores. Autorização judicial. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível o magistrado autorizar modalidade alternativa de realização do ativo da massa falida, mesmo após rejeição da proposta pela assembleia- geral de credores, desde que exista justificativa suficiente para adoção da medida excepcional, nos termos do que dispõem a Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, § 3º, (na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

2 - TJRJ Recuperação judicial. VEPLAN. Realização do ativo. Locação. Alienação do único imóvel da recuperanda e que está locado a terceiros. Auditoria. Lei 11.101/2005, art. 49.

«2. O simples fato do contrato de locação não estar sujeito à recuperação, por si só, não é de molde a impedir a realização da pretendida auditoria, diante do seu objetivo principal que é a avaliação do negócio instalado no imóvel que se pretende alienar e que, sem dúvida, influirá no preço da alienação, posto que eventual adquirente há de se submeter ao contrato, o qual prevê a sua realização para fixar o valor do aluguel variável de acordo com a renda do negócio. - 3. Ademais, o valor dos alugueres também influi diretamente nas contas da recuperanda, repercutindo no interesse dos credores, os quais aprovaram a realização da controvertida auditoria. - 4. Mero incidente objetivando a correta realização do ativo da empresa recuperanda e que não exige ação autônoma. Princípio da economia processual. - 5. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Distrato social. Registro na junta comercial. Necessidade de posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte Superior, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

5 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA APÓS SUA DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMISSIBILIDADE - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO QUE SE PRESUME IRREGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado. E, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar a liquidação de ativos e passivos. Distrato registrado na Junta Comercial antes da formação do título. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Extinção da execução mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2012. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

7 - STJ Tributário e falência. Procedimento de liquidação para realização do ativo da massa. Venda por propostas Decreto-lei 7.661/1945, art. 118. Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único.

«1. O leilão público e a venda por propostas, como espécies do gênero «alienação forçada, são as duas formas que o Decreto-lei 7.661/45 disponibiliza ao síndico para a realização do ativo da massa falida, mediante sua livre escolha, tendo como objetivo os melhores interesses desta, bem como o pagamento dos credores. ... (Continua)

8 - TJSP Falência. Devedor falido. Realização do ativo. Continuidade provisória das atividades. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Determinação do juízo da falência para que a concessionária se abstenha de realizar o corte no fornecimento. Débitos posteriores à distribuição da recuperação judicial e do Decreto de quebra. Crédito extraconcursal. Determinação descabida e que fica cassada. Recurso provido.

9 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

10 - TJSP RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA.

Alegação de que a prática de atos tendentes à realização do ativo constitui descumprimento de acórdão desta 9ª Câmara, notadamente do voto convergente que propôs a requisição dos autos da falência de empresa coligada, para a correta apuração do passivo e posterior reanálise do pedido de encerramento por quitação do passivo. Realização do ativo que não constitui descumprimento do acórdão, nem mesmo no tocante à determinação de apuração do passivo, porque em razão da procedência de revocatória abriu-se a possibilidade de o ativo comportar o pagamento dos juros devidos após a quebra, o que por sua vez demanda a necessidade de realização do ativo, sem a qual não é possível elucidar se há ou não recursos financeiros para o pagamento dos juros. Reclamação julgada improcedente... (Continua)

11 - STJ Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Observância dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 142. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas. Exceção legal (Lei 11.101/2005, art. 60 da LFRE) que prevê sua incidência em processos de soerguimento unicamente quando se tratar de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas. CPC/2015, art. 870. Inaplicabilidade. Hipóteses de incidência distintas da situação dos autos. Recurso especial não provido. Lei 11.101/2005, art. 66.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 28/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 4/4/2019. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal de Multa de Nota Fiscal Paulista - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, pois o distrato da pessoa jurídica foi arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recurso provido, consoante especificado

13 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I E IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO EMBASADO NO Lei 11.101/2005, art. 105. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO SE COMPROVA APENAS PELO DISTRATO SOCIAL, DEVE SER LIQUIDADA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO, PARA QUE SÓ ENTÃO SE PROCEDA A SUA «BAIXA PERANTE A JUCESP. AUTOFALÊNCIA DA RÉ QUE PODE SER DECRETADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO DA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado posteriormente ao encerramento da empresa - Distrato registrado na JUCESP, com comunicação aos órgãos competentes - Consoante entendimento do STJ, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo - Extinção da empresa após a dívida fiscal - Dissolução que ocorreu sem o pagamento do passivo - Ausente liquidação regular, impõe-se o redirecionamento da execução aos sócios - Sentença reformada - Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade empresarial com pedidos tutelares - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a «indisponibilidade de bens nas matrículas de todos os imóveis de propriedade dos autores e autorizar a expedição de alvará de levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Liquidação decorrente da dissolução total de sociedade que, em linhas gerais, objetiva a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade - Pedido de decretação de indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos autores - Descabimento - Fraude ou risco de alienação não demonstradas - Imediato levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Descabimento - Completa inversão da fase de liquidação, destinando-se ao único sócio parcela do patrimônio líquido que não se justifica - Patrimônio líquido que, após a realização do ativo e pagamento do passivo, corre o risco de nem sequer remanescer - Narrativa autoral no sentido de que a sociedade «não exerce qualquer atividade comercial desde o final de 2019, em razão dos «processos, bloqueios e indisponibilidade de bens, que relativiza a urgência alegada - Decisão recorrida que, ademais, determinou que o «MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP, nos autos 0014277-47.2019.8.26.0554, transfira a este Juízo os eventuais valores remanescentes da Leilão do imóvel - Observância aos princípios da celeridade e da economia processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Registro na junta comercial. Dissolução irregular. Caracterização.

1 - O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Execução fiscal de Multa por débito de ICMS - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada em razão do distrato da pessoa jurídica ter sido arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recursos voluntário e oficial providos para o fim de anular a r. sentença de extinção do feito, determinando-se a continuidade da execução fiscal em seus ulteriores termos.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Discussão travada contra assuntos manifestamente preclusos. Decisão que desconsiderou a personalidade já transitada em julgado. Laudo de avaliação de imóvel constrito que claramente especificou como se chegou ao valor de avaliação e que não contou com impugnação no momento oportuno. Inexistência de óbice para a venda do imóvel de titularidade de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, seja porque os bens da falida já foram alienados, seja porque a responsabilização do sócio independe da realização do ativo e prova de insuficiência para cobrir o passivo. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 75, Lei 11.101/2005, art. 82 e Lei 11.101/2005, art. 140, § 2º. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 139.

19 - TJSP Execução fiscal. ISS e taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do processo em virtude da ausência de legitimidade passiva, conforme disposto no CPC, art. 485, VI. Irresignação fazendária. Acolhimento. Dissolução empresarial irregular. Em que pese o distrato social ter sido formalizado em data anterior ao ajuizamento da execução, o encerramento da microempresa executada mostrou-se irregular diante da não realização do ativo e do pagamento do passivo, o que possibilita a inclusão do seu titular para responder à demanda, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435/STJ. Precedente deste Tribunal. Dá-se provimento ao recurso para incluir-se o titular da microempresa no polo passivo do feito a fim de que responsa pelos débitos exequendos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Cumprimento de sentença. Sucessão processual pelas sócias. Pretendida aplicação do CPC, art. 110 por analogia. Rejeição. Decisão de indeferimento da sucessão processual. Insurgência da exequente. ... (Continua)