raio x
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de periculosidade. Aparelho de raio-X móvel.

«Inaplicabilidade da 'Nota Explicativa' inserida pela Portaria MTE 595/15. O direito ao adicional de periculosidade decorrente de atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas é regulado pela Portaria MTE 518/03, que, em seu quadro anexo, não diferencia o risco decorrente do tipo de aparelho de raio-x utilizado, fixo ou móvel. É inaplicável a 'Nota Explicativa' inserida pela Portaria MTE 595/15, na forma peremptória e genérica como regula toda e qualquer situação envolvendo o uso de aparelho de raio-x móvel, porque além de constituir verdadeira modificação do texto normativo, restringindo o direito previsto de forma ampla no corpo da Portaria MTE 518/03, sem obedecer o rito previsto na Portaria MTE 1.127/03, não contempla qualquer fundamentação científica ou técnica para a alteração da interpretação feita em relação aos aparelhos de raio-x móveis, não havendo a indicação de qualquer parâmetro de radiação decorrente de aparelhos do tipo móvel ou fixo. Assim, a análise acerca da efetiva exposição do trabalhador a radiações ionizantes, e o consequente direito à percepção de adicional de periculosidade, merece análise caso a caso, consideradas as atividades efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador e sua maior ou menor proximidade do cabeçote irradiador no momento do acionamento do equipamento, independentemente de se tratar de aparelho de raio-x fixo ou móvel. [...]... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de periculosidade. Raio-x.

«A exposição à radiação ionizante, seja pela operação de aparelhos, pelo acompanhamento de pacientes ou pela simples exposição em área de risco, proveniente de aparelho de Raio-X, enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da Portaria MTb 3.393/87. [...]... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - LAUDO DE RAIO-X -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da omissão da lesão da lombar no laudo do raio-x que culminou na alta por parte do INSS - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Conclusão da perícia que não observou nexo de causalidade entre a alta previdenciária e a eventual perda de diagnóstico em laudo a partir de imagem de raio-x - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação pelo servidor público da gratificação de raio X com adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. OPERAÇÕES COM APARELHOS DE RAIO-X MÓVEIS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHOS DE RAIO-X FIXOS. 1.

Na hipótese, o Tribunal regional concluiu, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, que não há falar em pagamento de adicional de periculosidade aos reclamantes em face de operações em aparelhos de raio-X móvel nos seus locais de trabalho. A decisão foi proferida de forma fundamentada e em consonância com a decisão prolatada pela SbDI-1 no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, sessão de 01/8/2019, DEJT de 13/9/2019, em que esta Corte fixou o entendimento de que «se o trabalhador, no exercício de suas atividades laborais em emergências, UTIs, salas de internação e congêneres, não opera o equipamento móvel de raios X, ele não tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que a sua permanência no local seja habitual". 2. Em relação aos aparelhos de raio-X fixo, entendeu que a participação nesses exames não era frequente, descaracterizando a condição de periculosidade. E ainda registrou que a conclusão pericial encontra amparo nos depoimentos prestados pelas partes à perita engenheira e não é desconstituída pelas testemunhas dos reclamantes. 3. Quanto ao a dicional de periculosidade pela exposição aos fármacos utilizados nos contrastes de exames de cintilografia e tomografia, concluiu que os reclamantes não estavam expostos à radiação. Dessa forma, para se decidir de forma contrária a do Tribunal Regional, em função dos argumentos dos autores, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Agravo não provido.... (Continua)

6 - STJ processual civil. E administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - TRT4 Adicional de periculosidade. Raio X móvel. Portaria 595/2015 do mte.

«As atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas emanadas de equipamentos móveis de raios X, não ensejam a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria 595, do MTE, que incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003. [...]... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÃO IONIZANTE. CIRURGIAS COM EMPREGO DE APARELHO DE RAIO X MÓVEL DO TIPO «ARCO C OU ARCO CIRÚRGICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A

Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1/TST prevê que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade. 2 - De outra parte, a SBDI-1 desta Corte Superior, em sessão realizada em 01/08/2019, no julgamento do incidente de recurso repetitivo no Processo TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, por maioria, firmou o entendimento de que «não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de risco . 3 - Vale ressaltar que esta Corte já se manifestou no sentido de distinguir a situação na qual o trabalhador desenvolve suas atividades com equipamentos de raio X do tipo arco «C daquelas examinadas no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Julgados. 4 - No caso concreto, o TRT registrou que o reclamante, médico anestesiologista, «permanecia em sala de cirurgia onde é utilizado aparelho de raio-x móvel (conhecido como Arco Cirúrgico ) . Anotou que na « maioria das cirurgias é utilizado um equipamento tipo arco cirúrgico, que fornece imagens em movimento e em tempo real do interior do corpo, a partir da emissão de raios X . Nesse contexto, analisando a controvérsia à luz da decisão proferida no Incidente de Recursos RepetitivosIRR-1325-18.2012.5.04.0013, tema 10, concluiu que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade a partir da data de publicação da Portaria595/2015, publicada em 08/05/2015, uma vez que não opera equipamento móvel de raio-X. (destaques acrescidos) . 5 - Diante das premissas fáticas delineadas pelo TRT, constata-se que o reclamante (contrato em vigor) não permanece em área com equipamento de «raio-X móvel, mas, sim, permanece habitualmente em sala de cirurgia onde é utilizado aparelho de raio X do tipo arco C, que não foi abrangido pela Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego - MTE 595/2015. 6 - Logo, considerando que o reclamante encontra-se habitualmente exposto à radiação ionizante, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de raio-X. Ausência de habitualidade da exposição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo assentou que, embora reconhecesse a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade já percebido com a gratificação de raio-X perseguida, na hipótese não estava comprovado que o autor trabalhava com raio-X em habitualidade suficiente para configurar o direito ao benefício. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PORTARIA 595/2015. UTILIZAÇÃO DE RAIO X FIXO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação revisional, consignando o Tribunal Regional que não houve alteração de fato, mas de direito, em razão da publicação da Portaria 595/2015 do MTE, pela qual foi esclarecido que não são perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio x para diagnóstico médico. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (SDI-1), no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no Processo, TST- IRR- 1325-18.2012.5.04.0013, em 01/08/2019, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 10): « não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. Os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação . 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Consignou que, nos termos da tese fixada no IRR-1325-18.2012.5.04.0013, seria indevido o pagamento desse adicional pela permanência dos substituídos nas áreas em que operavam o raio-x móvel. 4. Ressaltou, contudo, que na decisão revisanda ficou expresso também outro fato ou justificativa, qual seja, a permanência dos reclamantes na sala em que era realizado raio x fixo e exames de tomografia, o que ensejou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos, no setor de emergência, concluindo que, nesse aspecto, deveria ser mantida a decisão, o que não contraria os termos da Portaria 595/2015 do MTE. 5. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão, com base na tese recursal, no sentido de que no laudo pericial não ficou expressa a permanência dos substituídos em local com equipamento fixo, exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - APARELHO MÓVEL DE RAIO-X - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A C. SBDI-1 firmou entendimento no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. Julgado: TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Agravo de Instrumento desprovido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas.

1 - a Lei 8.112/90, art. 68, § 1º, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Auxiliar de raio-X. Súmula 370/TST. Lei 3.999/61, art. 8º.

«NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve apreciação do disposto no Lei 3.999/1961, art. 8º que, sob o entendimento da Turma, não assegura aos auxiliares radiologistas a jornada de 4 (quatro) horas diárias, mas apenas estabelece um salário mínimo da categoria para a jornada de 4 horas. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Adicional de compensação orgânica. Tribunal de origem que consigna exposição a raio-X com base em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se discute direito de oficial dentista do Exército Brasileiro ao recebimento do adicional de compensação orgânica pela exposição a Raio-X.... (Continua)

15 - TRT4 Recurso ordinário do hospital. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Raio-X móvel.

«Segundo entendimento desta Turma, a mera permanência do empregado em ambiente onde são realizados exames com aparelho móvel de raios-X não enseja a exposição a radiações ionizantes, caracterizadora da condição de periculosidade, sendo necessária a comprovação da participação diretamente na realização do exame no paciente, o que no caso ocorreu apenas de forma muito eventual. Recurso do reclamado provido. [...]... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Exposição habitual a elementos radioativos. Lei 1.234/1950. Acumulação de adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio X. Requisitos não comprovados para percepção da gratificação. Natureza diversas das verbas. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gratificação de raio X e adicional de irradiação ionizante. Acumulação. Possibilidade. Natureza jurídica distinta. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Redução da gratificação de raio x. Inexistência de decesso salarial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações (AgRg no AREsp. 84.420/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2012). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Gratificação de raio x. Lei 7.923/1989. Redução do percentual e dos vencimentos. Inexistência. Reexame de matéria-fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RAIO-X MÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - EFEITOS A PARTIR DO SEU AJUIZAMENTO.

1. O Hospital foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade pela operação de equipamento de raio-x móvel com fundamento na edição da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. 2. Após o transito em julgado, sobreveio a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho que excluiu expressamente o direito ao adicional de periculosidade em razão do manuseio de aparelhos de raio-x móvel. 3. O Hospital ajuizou ação revisional em razão da modificação superveniente do estado de direito aplicado na ação anterior. A pretensão era de aplicação retroativa da referida portaria. 4. O Tribunal Regional entendeu que o marco a ser adotado é o ajuizamento da ação revisional. 5. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento. Não é possível retroagir a este marco, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada, tendo em vista que o direito até então usufruído pelo réu da ação revisional estava assegurado por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)