quitacao de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Quitação de financiamento. Imóvel destinado à casa própria. Aquisição fora do SFH. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20. Decreto 99.684/90, art. 35, VII, «b. Interpretação teleológica.

«O rol do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel - adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Recusa de quitação de financiamento bancário. Existência de outra dívida. Contratos autônomos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da recusa em fornecer meio de quitação de financiamento de veículo, sob a justificativa de outra dívida decorrente de contrato autônomo de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da instituição financeira em fornecer meio de quitação de financiamento bancário de veículo, em razão de outra dívida, configura dano moral e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir.3. A instituição financeira recusou a quitação de um contrato de financiamento de veículo, alegando a existência de outra dívida, o que não é justificável, pois os contratos são autônomos.4. A indenização por danos morais foi fixada em valor compatível com o dano sofrido e que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É possível a quitação de um contrato de financiamento bancário independentemente da existência de outras dívidas, desde que não haja cláusula contratual que justifique a recusa do recebimento do pagamento referente à parcela escolhida pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 333; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1699184 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 0003524-08.2015.8.16.0115, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2018.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO VEICULAR. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Autores que requerem a condenação da instituição financeira ré à quitação do financiamento bancário, em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de provas acerca de eventual contratação de seguro prestamista. Cédula de crédito bancário que indica a contratação apenas de seguro de responsabilidade civil facultativo, com cobertura limitada a danos corporais, morais, estéticos e materiais. Quitação do financiamento bancário indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prazo prescricional. Ações de segurado/mutários contra seguradora. Honorários. Majoração.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento c/c obrigação de fazer. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

13 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR ÓBITO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber renda bruta mensal menor que dois salários mínimos. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO. 

17 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do CPC/1973, art. 334, III. Improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1078). OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcial provido.... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSOS PROVIDOS.