questoes de fato
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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4400

1 - TJMG Prova testemunhal. Dispensa. Admissibilidade. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, art. 400.


«Desde que os réus não impugnem as questões de fato, estas se tornam incontroversas, autorizando a dispensa de prova testemunhal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.4300

2 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.


«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.2200

3 - 1TACSP Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.


Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.5100

4 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.


«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.8800

5 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.


«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.8600

6 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Questão de fato.


«O valor da indenização e os critérios utilizados pela perícia para sua fixação são questões de fato, insuscetíveis de apreciação em recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 102.0599.1081.6970

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO.


Inexistindo manifestação judicial referente a todas as questões de fato e de direito propostas pelas partes, a sentença recorrida deve ser considerada citra petita, e, portanto, nula.... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.1400

8 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Questões de fato que dependem de prova exclusivamente documental. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 204.1715.7024.5416

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU REVEL - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DO CPC, art. 343, § 8º - CABIMENTO.


Não é possível ao revel, discutir questões de fato, mas apenas de direito (art. 344 e seguintes do CPC). Nos termos do CPC, art. 334, § 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.9000

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Questões de fato nebulosas, a recomendar o aprofundamento da instrução probatória, antes de serem tomadas medidas de graves conseqüências, alterando situação de fato já consolidada. Liminar cassada. Agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.7100

11 - TJMG Pronúncia. Fato delituoso. Condutas dos acusados. Explicitação. Ausência. Libelo. Inviabilidade. Nulidade.


«A pronúncia deve retratar, conquanto de modo resumido, o fato delituoso e as condutas dos acusados, máxime quando diferente o atuar de cada réu. Se a pronúncia se estender por considerações teóricas, fazendo-se praticamente inexistente quanto às questões de fato, inviabilizando até mesmo o libelo, deve ser anulada, para que outra sentença seja proferida pelo juiz, onde possa surgir a compreensão dos fatos inseridos pelo sentenciante.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7000.7800

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Questões de fato.


«Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ. Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1635.3239

13 - STJ Homicídio culposo na direção de veículo automotor (condenação). Questões de fato e de direito (fundamentos).


Manutenção da sentença (acórdão). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (caso).... ()

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Doc. LEGJUR 210.5010.2467.8903

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.


1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.2100

15 - TJSP Prova. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. LEGJUR 211.1241.1484.9463

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.


1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7581.7575.7733

17 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC/2015, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

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Doc. LEGJUR 509.7890.3897.6368

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - APELAÇÃO DA AUTORA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -


Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C.. ... ()

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Doc. LEGJUR 548.1836.9545.0874

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RESOLUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1)


Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para bloquear os imóveis objeto da atividade da sociedade de fato alegada. 2) Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Questões de fato e direito controvertidas que necessitam o contraditório e a devida instrução processual. Não há perigo na demora e não há iminência comprovada de alienação do patrimônio. O pedido final da ação é a indenização e não a inclusão de sua copropriedade dos imóveis, de forma que não há risco para o resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. LEGJUR 259.2423.9299.0659

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -


Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... ()

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