Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO.
Inexistindo manifestação judicial referente a todas as questões de fato e de direito propostas pelas partes, a sentença recorrida deve ser considerada citra petita, e, portanto, nula.... ()
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