Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 102.0599.1081.6970

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO.

Inexistindo manifestação judicial referente a todas as questões de fato e de direito propostas pelas partes, a sentença recorrida deve ser considerada citra petita, e, portanto, nula.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF