quebra do sigilo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Insurge-se a parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Provimento negado

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário. Insurgência do exequente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TRT2 Penhora. Quebra do sigilo bancário. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - CCS. A utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS deve se limitar aos casos em que há indícios de que existem bens e que estes estão sendo ocultados. A mera ausência de bens a serem penhorados não impõe a necessidade de quebra do sigilo bancário da empresa e de seus sócios. Agravo de petição a que se nega provimento.

5 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais e com obediência à lei, pode haver quebra do sigilo bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

8 - STJ Sigilo bancário. Direito a privacidade do cidadão. Quebra do sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO - INTELIGÊNCIA DA SUMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Insurge-se o agravante quanto ao indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário, que objetiva a comprovação de mau uso de recursos públicos. Poderá ocorrer a quebra do sigilo fiscal e bancário nos casos de execução ou de cumprimento de sentença condenatória quando o devedor dificulta o pagamento do débito e a execução perdura por anos sem o credor lograr êxito na penhora de bens, consoante o entendimento sumulado por este Tribunal no Enunciado 47. A supracitada Súmula deve ser aplicada, porquanto o valor cobrado na presente ação monitória, advém do descumprimento do réu/apelado em aplicar os recursos públicos repassados a título do convênio firmado entre as partes. Comprovada a necessidade de garantir a execução da condenação, impõe-se a busca por bens da parte ré, tornando, assim, necessário o deferimento do levantamento das informações bancárias requeridas. Reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de quebra do sigilo bancário. Provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Lei 4.595/64, art. 38 e CF/88, art. 5º, X.

«O STM denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. ... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Lei 4.595/64, art. 38 e CF/88, art. 5º, X.

«O STM denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. ... (Continua)

13 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

14 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 

A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXTREMA, POIS OS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E DE DADOS GOZAM DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 5º, X E XII, DA CF.... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a quebra do sigilo bancário das agravadas - Descabimento - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO CASSADA.

Tendo em vista o disposto no CPC, art. 489 e o art. 93, IX da CF, é nula a decisão que não analisa todos os pontos controvertidos e apenas defere a quebra do sigilo bancário, mediante a ausência total de fundamentação, sendo desprovida de individualização do caso em tela.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

20 - STF Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII. Inexistência.

«A quebra do sigilo bancário não afronta o CF/88, art. 5º, X e XII (Precedente: Pet. 577).... (Continua)