Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO CASSADA.

Tendo em vista o disposto no CPC, art. 489 e o art. 93, IX da CF, é nula a decisão que não analisa todos os pontos controvertidos e apenas defere a quebra do sigilo bancário, mediante a ausência total de fundamentação, sendo desprovida de individualização do caso em tela.... (Continua)