quantia certa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária. Termo inicial.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização. Fixação do valor ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Condenação em quantia certa. CF/88, art. 7º, IV.

«Por expressa vedação constitucional (CF/88, art. 7º, IV), não se pode vincular a indenização ao salário mínimo, devendo ser fixada em quantia certa.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente.... (Continua)

4 - TJSP Multa diária. Arbitramento. Impossibilidade. Hipótese. Execução cujo escopo não consiste em ver cumprida obrigação de fazer previamente ajustada. Objetivo de compelir a parte adversa a pagar quantia certa a título de compensação/restituição por alegado não cumprimento do ajuste. Execução de quantia certa que deve seguir o procedimento executivo comum. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. ... (Continua)

6 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.

Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Execução por quantia certa. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa. Recurso do exequente. Parcial provimento.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA -

Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente de obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de verificação de cálculos trazidos pelas partes - CPC, art. 524, § 2º - Remessa ao Ofício de Justiça para a realização de cálculos - Possibilidade - Portaria 10.185/2022 do E. TJSP - Faculdade de posterior nomeação de perito judicial na hipótese de impossibilidade de realização de cálculos pelo Ofício de Justiça - Decisão reformada para determinar a verificação de cálculos pelo Ofício de Justiça - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO DESNECESSIDADE.

Frustrada a execução para entrega de coisa incerta, é possível sua conversão em execução de quantia certa, sendo desnecessário a realização de liquidação prévia se o contrato estipula o preço unitário da saca de café, razão pela qual a apuração do quantum devido se dará através de mero cálculo aritmético.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo improcedência. Apelo de executados, embargantes. Desprovimento... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (mensalidades de ensino privado). Embargos da devedora, rejeitados. Recurso de executada, embargante. Desprovimento.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decreto extintivo (ilegitimidade passiva). Recurso de exequente. Desprovimento.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE.

Não sendo parte na execução por quantia certa ajuizada contra seu marido, deve a cônjuge ser apenas intimada da penhora que recair sobre imóvel, sendo desnecessária a sua citação.... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre quantia certa apresentada pela exequente. Admissibilidade. Ordem de penhora não pode ser de bloqueio de conta, mas de apreensão de quantia certa e determinada. Impossibilidade de bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre quantia certa apresentada pelo exequente. Admissibilidade. Ordem de penhora não pode ser de bloqueio de conta, mas de apreensão de quantia certa e determinada. Impossibilidade de bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargado. Desprovimento.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Suposto pagamento, com a extinção do processo. Apelo do exequente. Desprovimento... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargado. Desprovimento.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, III. Apelo de exequente. Provimento... (Continua)