quadro temporario do exercito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Militares do quadro temporário do Exército. Mandado de segurança impetrado contra ato de licenciamento.

«Tratando-se de militares do quadro temporário do Exército, após cumprido o prazo de incorporação previsto na legislação militar, não há amparo legal para a permanência na Força.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Servidor público. Quadro temporário. Ministério do Exército. Prazo prescricional. Decadência. Port. 949/89. Rejeitada a argüição de ofensa a direito adquirido.

«O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Port. 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. É de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Possibilidade. Necessidade de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo. Necessidade de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata civil aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Processos de Educação Física do Colégio Militar de Curitiba, ao argumento de que a contratação de professor militar temporário para o exercício das funções importou sua preterição indevida, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

4 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Caixa econômica federal. Preterição do candidato aprovado para o cargo de advogado em concurso público em decorrência da terceirização e contratação de escritórios credenciados para as atividades restritas ao quadro jurídico próprio. Expectativa de direito que se convola em direito à nomeação. Observância dos princípios constitucionais.

«Tendo sido apurado, no caso em apreço, que a Caixa Econômica Federal, ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de advogado, e dentro do prazo de validade do certame, contratou escritórios de advocacia para o exercício das mesmas atividades desempenhadas pelos seus advogados empregados, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no concurso destinado ao predito cargo, tem-se que, neste aspecto, a expectativa de direito do candidato aprovado - Autor - em concurso público, fora do número de vagas, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto tais contratações, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual a Ré promovera o concurso público, desvirtuam a finalidade do ato administrativo relativo ao concurso público, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do CF/88, art. 37, II. Neste aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que «o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso (ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe de 25/10/2011), razão pela qual se convola a expectativa de direito do aprovado no concurso em direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO -

Contratos temporários ininterruptos e sucessivos de setembro/2017 a abril/2020 - Pretensão de percepção do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Cabimento - Desvirtuamento da contratação temporária - Lei 3.860/2008 (art. 4º, §§ 1º e 2º), vigente à época, que limitou a contratação temporária ao prazo de 1 ano, prorrogável apenas uma vez, totalizando no máximo 2 anos e, ainda, proibiu o exercício de funções/serviços diferentes na mesma contratação, exigindo interregno de 45 dias entre as admissões - No presente caso, a contratação temporária perdurou de forma ininterrupta por 2 anos e 8 meses nas funções de Cozinheira, Auxiliar de Serviços Gerais e Monitora, sem respeitar o prazo de 45 dias entre as funções - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551/STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Precedentes envolvendo o mesmo Município - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurada portadora de diversas moléstias, no ombro, punho e cotovelos. Quadro clínico definido. Incapacidade parcial e temporária constatada por perícia. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço da empresa. Inclusão no conceito de acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Incapacidade aferida de acordo com a atividade exercida pela segurada. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Lei 4.375/64, art. 34 (Lei do Serviço Militar). Decreto 57.654/66, arts. 140, 146 e 149 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Lei 6.880/80, arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e (Estado dos Militares).

«1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato temporário. Autor que objetiva o pagamento das verbas remuneratórias e trabalhistas não pagas. Sentença de improcedência. Reforma parcial. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública Municipal. Cargo exercido de Guarda Municipal que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público excepcional. Contratação que se renovou sucessivas vezes, totalizando seis anos. Ainda que justificado o ingresso do autor por meio de contrato temporário, sua permanência nesta condição excepcional encontra-se desprovida de qualquer justificativa plausível. Tema . 612 do STF. Possibilidade do reconhecimento da nulidade da contratação temporária de ofício. IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000. Não obstante, ainda que caracterizada a ilegalidade da contratação temporária, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é que a natureza jurídica do vínculo permanece sendo administrativo, não se aplicando as normas próprias da CLT. Contudo, tendo sido efetivamente exercida a função, o servidor temporariamente contratado faz jus à sua remuneração, ao 13º salário e ao respectivo adicional de férias, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Tema . 551 do STF. Art. 7º da Lei Municipal . 2.511/2005. Comprovação de não pagamento de metade do 13º salário e adicional de férias referentes ao ano de 2016, bem como da indenização referente às férias remuneradas não usufruídas em dezembro de 2017. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o trabalhador temporário possui direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. Temas s. 191 e 916 do STF. Ausência de pagamento da remuneração que, por si só, não configura dano de ordem moral, notadamente quando desacompanhada de outra consequência mais drástica, como o comprometimento da sua subsistência quanto ao mínimo existencial. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Moléstia profissional. Problemas psiquiátricos decorrentes de graves agressões físicas e psicológicas sofridas pela obreira no exercício da função em instituição que abriga menores infratores. Incapacidade laborativa total e temporária. Autora jovem, que tem condições de se recuperar. Restabelecimento do auxílio-doença. Cabimento, sem prejuízo de futura conversão em aposentadoria por invalidez, em caso de agravamento do quadro. Remessa necessária parcialmente provida.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que o militar temporário foi licenciado quando ainda não estava totalmente recuperado de lesão na perna esquerda (debilidade física não definitiva), razão pela qual deve ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu restabelecimento. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava isenção de ICMS e IPVA sobre veículo automotor, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. A parte autora alegou caracterização de deficiência. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias e trabalhistas não pagas, bem como de reparação pecuniária. Sentença de improcedência. Reforma parcial. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública. Cargo exercido de psicólogo que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público excepcional. Contratação que se renovou sucessivas vezes, totalizando oito anos, em que pese a regra contratual e legal prever a possibilidade de uma única renovação. Posterior nomeação para função de direção do Abrigo Municipal Lar Feliz, atribuição esta não prevista no contrato. Violação ao art. 9º, I e II, da Lei . 8.745/93. Ainda que inicialmente justificado o ingresso por meio de contrato temporário, sua permanência nesta condição excepcional encontra-se desprovida de qualquer justificativa plausível. Tema . 612 do STF. Não obstante, ainda que caracterizada a ilegalidade da contratação temporária, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é que a natureza jurídica do vínculo permanece sendo administrativo, não se aplicando as normas próprias da CLT. Retribuição pelo exercício da função de direção de abrigo público que não possui previsão legal. Impossibilidade de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário com base na isonomia e interpretação analógica. Súmula Vinculante . 37 do STF. Erro no cálculo das horas extras não demonstrado. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o trabalhador possui direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. Temas s. 191 e 916 do STF. IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000. Ausência de pagamento da remuneração que, por si só, não configura dano de ordem moral, notadamente quando desacompanhada de outra consequência mais drástica, como o comprometimento da sua subsistência quanto ao mínimo existencial. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Interpretação lógica- sistemática do pedido. Possibilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedente do STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração.

«1. A jurisprudência do STJ estabelece que o militar temporário tem direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar quando surgir incapacidade temporária durante o exercício das atividades castrenses. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Militar temporário. Incapacidade restrita às atividades castrenses. Ausência de relação de causa e efeito entre a enfermidade e o exercício das atividades militares. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Discute-se, na origem, acerca da legalidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar temporário junto à s Forças Armadas. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. AUTOR CONTRATADO COMO FARMACÊUTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

Como cediço, a contratação de servidores para o exercício de funções públicas em caráter temporário e excepcional encontra previsão no CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)