Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO, REFERENTES AO PERÍODO DE 19/01/2007 A 30/04/2013, DURANTE O QUAL EXERCEU, POR SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E O AUTOR INTERPÔS RECURSO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E O DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS, EM RAZÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO ÀS HORAS NOTURNAS TRABALHADAS E LOCAL DE EXERCÍCIO; (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO DE FORMA SUCESSIVA E IRREGULAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELATIVAS ÀS HORAS NOTURNAS E AO LOCAL DE TRABALHO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS E SEM EXCEPCIONALIDADE SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, TORNANDO IRRELEVANTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO A PARCELAS NÃO DEVIDAS. 4. A CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E CONTÍNUA DO AUTOR, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 37, IX, CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATRAINDO A NULIDADE DO VÍNCULO E LIMITANDO OS EFEITOS PATRIMONIAIS ÀS VERBAS SALARIAIS BÁSICAS, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, NOS TERMOS DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. A TESE FIXADA NO IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) ESTABELECE QUE APENAS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE DE FORMA VÁLIDA FAZEM JUS AO ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, DADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR E SUCESSIVAMENTE RENOVADA ATRAI A NULIDADE DO VÍNCULO E RESTRINGE OS DIREITOS DO SERVIDOR ÀS VERBAS SALARIAIS BÁSICAS, FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO. 2. O SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO NEM AO ADICIONAL NOTURNO. 3. A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE LOCAL DE EXERCÍCIO E HORÁRIO DE TRABALHO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI ESTADUAL/MG 10.254/1990, ART. 11; LEI ESTADUAL/MG 18.185/2009, ARTS. 2º E 4º; LEI ESTADUAL/MG 11.717/1994, ART. 1º; LEI 8.036/1990, ART. 19-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (TEMA 916), REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, RE Acórdão/STF (TEMA 551), REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STF, RES 1.410.637, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA; 1.410.656, REL. MIN. NUNES MARQUES; 1.410.677, REL. MIN. EDSON FACHIN; TJMG, IRDR 1.0024.14.187591-4/002, REL. DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO.