purgacao da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

3 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Correção monetária.

«É devida a correção monetária para atualização dos aluguéis, no caso de purgação da mora. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - 2TACSP Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.

«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Determinada a restituição do veículo livre de ônus, se purgada a mora. Determinação que se refere ao levantamento das restrições para livre registro do veículo na repartição de trânsito. Possibilidade, por outro lado, de purgação da mora sem pagamento dos encargos processuais. Exigibilidade a ser resolvida na sentença, executável como título judicial que é.

6 - STJ Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.... (Continua)

7 - STJ Contrato. Resolução. Mora. «Jus variandi. Purgação da mora.

«A simples mora não é suficiente para a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em princípio, são incompatíveis as condutas do promitente vendedor que, ao mesmo tempo, promove a execução dos títulos e propõe ação para extinguir o contrato. A purgação da mora pode ocorrer ainda após o prazo de contestação, demonstrada a boa-fé do devedor.... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Integralidade da dívida. Desnecessidade. Exigência de pagamento apenas das parcelas vencidas. Depósito judicial efetuado. Purgação da mora configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TAMG Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de 40% do financiamento. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

«A aceitação do pedido de purgação da mora não implica a revogação da decisão concessiva da liminar pelo juiz «a quo. Não há que impor a condição de pagamento de 40% do total do financiamento em sede de purgação da mora, uma vez que o objetivo último do credor é receber o que lhe é devido.... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora feita no curso do processo, apenas em relação às parcelas vencidas do financiamento. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não afastamento. Não poderia ter ocorrido a alienação do bem antes da decisão da purgação da mora, ato que desrespeitou o direito do consumidor, que restou frustrado, quando sabia que a purgação da mora estava em curso. Restituição do equivalente em dinheiro, em razão da venda do veículo. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA.

Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção por falta de interesse de agir ante a purgação da mora. Descabimento. Intempestividade da contestação e do depósito. Purgação da mora. Inocorrência. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão executiva. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.

«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deve fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.... (Continua)

16 - STJ Direito bancário. Pedido de busca e apreensão. Requerimento de purgação da mora formulado, pelo devedor, à época em que o Decreto-lei 911/1969 vigia com sua redação original, que estabelecia, como requisitos para a purgação, o depósito das parcelas vencidas consoante cálculo do contador judicial. Apreciação de tal pedido promovida pelo juízo somente meses após sua formulação, momento em que o Decreto-lei 911/1969 já fora alterado pela Lei 10.931/2004, que estabeleceu, para a purgação da mora, o depósito de toda a dívida. Impossibilidade de aplicação da lei nova para decisão de pedido formulado quando vigente a lei antiga.

«- A norma que disciplina a purgação da mora tem conteúdo de direito material, não de direito processual. Vale dizer, na hipótese em que o devedor exerce o direito à purgação da mora, é restabelecida a vigência do contrato, retirando-se do credor a faculdade de promover sua rescisão por inadimplemento. ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de purgação da mora e manteve os efeitos da apreensão do bem. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a tempestividade da purgação da mora; (ii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial ou devolução dos valores pagos, não conhecida por não ter sido objeto de deliberação na decisão agravada. III. Razões de Decidir: A purgação da mora não ocorreu dentro do prazo legal de cinco dias após a apreensão do bem, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, consolidando-se a propriedade no credor fiduciário. IV. Tese de julgamento: 1. A purgação da mora deve ocorrer dentro do prazo legal de cinco dias após a apreensão do bem, conforme Decreto-lei 911/69. 2. A consolidação da propriedade no credor fiduciário é medida que se impõe diante da intempestividade da purgação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO... (Continua)

19 - STJ Locação. Purgação da mora. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Assistência judiciária. Lei 1.060/50.

«A Lei 1.060/1950 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.... (Continua)

20 - 2TACSP Seguro. Purgação da mora. Possibilidade. Cláusula contratual que a admite sob condição. Nulidade. CCB, art. 959.

«... a purgação da mora é possível, nos termos do CCB, art. 959. O contrato não pode prever a possibilidade de purgação da mora, quando isso interessa para a seguradora, (tanto que se impõe multa para o segurado nessa hipótese); permitir o pagamento extemporâneo do prêmio, mas, apenas, sob condição (ou seja, sob a condição de não ter ocorrido, ainda, a causa para o pagamento do seguro). Essa interpretação do contrato fere o princípio da igualdade das partes no contrato e prejudica de maneira desigual o segurado. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)