Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de purgação da mora e manteve os efeitos da apreensão do bem. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a tempestividade da purgação da mora; (ii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial ou devolução dos valores pagos, não conhecida por não ter sido objeto de deliberação na decisão agravada. III. Razões de Decidir: A purgação da mora não ocorreu dentro do prazo legal de cinco dias após a apreensão do bem, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, consolidando-se a propriedade no credor fiduciário. IV. Tese de julgamento: 1. A purgação da mora deve ocorrer dentro do prazo legal de cinco dias após a apreensão do bem, conforme Decreto-lei 911/69. 2. A consolidação da propriedade no credor fiduciário é medida que se impõe diante da intempestividade da purgação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO... (Continua)