Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Determinada a restituição do veículo livre de ônus, se purgada a mora. Determinação que se refere ao levantamento das restrições para livre registro do veículo na repartição de trânsito. Possibilidade, por outro lado, de purgação da mora sem pagamento dos encargos processuais. Exigibilidade a ser resolvida na sentença, executável como título judicial que é.

1. Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a restituição do veículo à ré livre de ônus em caso de purgação da mora. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. A restituição do veículo livre de ônus, na hipótese de purgação da mora, refere-se à cláusula de alienação fiduciária. Ordem que equivale ao levantamento do gravame derivado da garantia. Purgação da mora que independe do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos apenas ao final da ação, em caso de eventual procedência. 4. Agravo da autora desprovido. Decisão mantida.