proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Incidente de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, que objetiva a satisfação de crédito relacionado ao Prêmio de Incentivo Especial (PIE) nos proventos de aposentadoria, proveniente de título judicial formado em processo coletivo - Inconformismo com a decisão terminativa do feito - Não verificação do interesse processual dos autores - Impossibilidade da promoção do cumprimento individual de sentença pelas substituídas quando pendente o apostilamento do título judicial - Decisão de extinção do processo mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Excesso -Diferenças remuneratórias de ex-servidor decorrentes de complementação de aposentadoria - Decisão judicial que reconhece o direito nos termos da Lei 459/1977 e da Portaria 1178/86 - Homologação de cálculos apresentados pela contadoria - Incongruência - Incorreção na adoção das vantagens pessoais do paradigma em atividade - Coerência no emprego dos valores estimados do salário base do cargo de Chefe de Setor, referência 07 do paradigma, o mesmo ocupado pelo ex-servidor, acrescido, contudo, das suas vantagens pessoais, como termo de comparação com os proventos recebidos por ele do INSS - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Conversão em aposentadoria com proventos proporcionais. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade de conversão de aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por se tratar de benefícios diversos. ... (Continua)

8 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez c/c Proventos Proporcional e Integral e Indenização de Diferenças de Valores c/c Recálculo de Adicionais e Gratificações e Incorporação ao Provento - Servidora pública municipal aposentada por invalidez que recebe os proventos proporcionais - Tecnólogo de Processamento de Dados - Pretensão de concessão do benefício previdenciário com proventos integrais - Municipalidade que alega que a doença em questão não está no rol taxativo de doenças graves e descumprimento da Lei Complementar 59/2015 - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo, para o fim de: i) determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a aposentadoria por invalidez com proventos integrais (100%), com consequente recálculo dos proventos, acrescentando-se as gratificações de direito que deverão ser incorporadas aos proventos integrais; ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, desde o início da sua aposentadoria até a efetiva conversão - Decisão escorreita - Comprovação nos autos da impossibilidade de a apelada continuar a laborar, mesmo que readaptada, em função de sua enfermidade - Aplicação do princípio da razoabilidade em conjunto com a Carta Magna - Perícia do Imesc com esclarecimentos a amparar a decisão, que deve ser mantida - Recurso desprovido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - INFORMAÇÃO DO VALOR DO PROVENTOS - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE

De fato, o CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade. Contudo, a Jurisprudência tem admitido penhora dos proventos de aposentadoria, desde que não ofenda os Princípios Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação em aposentadoria com proventos proporcionais. Cálculo mais vantajoso. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade da transformação de aposentadoria com proventos integrais já concedida para a de proventos proporcionais, com o fito de obter cálculo mais vantajoso de renda mensal inicial da jubilação. ... (Continua)

14 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - art. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida com o pagamento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE Acórdão/STF). Deve ser julgado improcedente o pedido de revisão de proventos quando não comprovado que a patologia da qual a parte autora é portadora foi elencada pela legislação ordinária como uma «doença grave, contagiosa ou incurável para fins de percepção de proventos integrais.... (Continua)

16 - TRT2 PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PROVENTOS INFERIORES A 40% DO LIMITE DO TETO DO RGPS. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

É possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do CPC, art. 529. Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do CLT, art. 790. A executada recebe proventos inferiores a 40% do limite máximo do RGPS. Incabível a realização da penhora requerida, pois inviabilizaria a subsistência da executada. Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão e proventos. Servidores inativos da FEPASA. Pretensão à incidência da sexta parte sobre a complementação de seus proventos ou correção dos valores recebidos em atraso. Inadmissibilidade. Os vencimentos correspondem a situação funcional de atividade, ao passo que os proventos e as pensões supõem cessação da atividade funcionária. Dessa totalidade simples dos proventos e pensões emerge a inferência de que, propriamente, não há acréscimos. Sentença de improcedência mantida.

18 - TJSP Recurso Inominado - Serventia Não Oficializada - Proventos de aposentadoria - Recomposição de proventos congelados a partir de janeiro de 2.016, no índice de 11,08%, com pagamento das diferenças salariais e aplicação da súmula 85 do STJ - Direito da autora de ter seus proventos reajustados após congelamento decorrente do desequilíbrio atuarial - Lei Est. 14.016/10, 12/04/2.010 - Ementa: Recurso Inominado - Serventia Não Oficializada - Proventos de aposentadoria - Recomposição de proventos congelados a partir de janeiro de 2.016, no índice de 11,08%, com pagamento das diferenças salariais e aplicação da súmula 85 do STJ - Direito da autora de ter seus proventos reajustados após congelamento decorrente do desequilíbrio atuarial - Lei Est. 14.016/10, 12/04/2.010 - Reajuste anual de acordo com o Ipc-Fipe, desde que verificado o equilíbrio atuarial - Lei Est.  16.346, de 29/12/2.016 que estabeleceu aumento do repasse de valores à Carteira de Previdência das Serventias Notarias e de Registro - Devida a recomposição dos proventos em 2.016 -Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso Desprovido

19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... (Continua)