Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez c/c Proventos Proporcional e Integral e Indenização de Diferenças de Valores c/c Recálculo de Adicionais e Gratificações e Incorporação ao Provento - Servidora pública municipal aposentada por invalidez que recebe os proventos proporcionais - Tecnólogo de Processamento de Dados - Pretensão de concessão do benefício previdenciário com proventos integrais - Municipalidade que alega que a doença em questão não está no rol taxativo de doenças graves e descumprimento da Lei Complementar 59/2015 - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo, para o fim de: i) determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a aposentadoria por invalidez com proventos integrais (100%), com consequente recálculo dos proventos, acrescentando-se as gratificações de direito que deverão ser incorporadas aos proventos integrais; ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, desde o início da sua aposentadoria até a efetiva conversão - Decisão escorreita - Comprovação nos autos da impossibilidade de a apelada continuar a laborar, mesmo que readaptada, em função de sua enfermidade - Aplicação do princípio da razoabilidade em conjunto com a Carta Magna - Perícia do Imesc com esclarecimentos a amparar a decisão, que deve ser mantida - Recurso desprovido