Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PROVENTOS INFERIORES A 40% DO LIMITE DO TETO DO RGPS. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

É possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do CPC, art. 529. Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do CLT, art. 790. A executada recebe proventos inferiores a 40% do limite máximo do RGPS. Incabível a realização da penhora requerida, pois inviabilizaria a subsistência da executada. Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)