Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - INFORMAÇÃO DO VALOR DO PROVENTOS - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE
-De fato, o CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade. Contudo, a Jurisprudência tem admitido penhora dos proventos de aposentadoria, desde que não ofenda os Princípios Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana. ... ()
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