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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL FORMAL E COMPLEXA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais proposta em face de condomínio vizinho, alegando a ocorrência de danos em imóvel residencial devido à queda de pinha e galhos de pinheiros localizados na propriedade do réu.Pedido de condenação do réu à obrigação de fazer a poda das árvores e ao pagamento dos prejuízos decorrentes dos danos.Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial complexa.Recurso inominado interposto pelo reclamante, defendendo a possibilidade de realização de perícia técnica no âmbito do Juizado Especial, e, alternativamente, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Comum.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível é competente para julgar a causa, considerando a alegação de necessidade de produção de prova pericial complexa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A competência dos Juizados Especiais é limitada a causas que possam ser solucionadas com simplicidade, celeridade e sem a necessidade de provas técnicas complexas, conforme dispõe a Lei 9.099/1995. 7. Embora seja possível a realização de parecer técnico (Lei 9.099/1995, art. 35), o exame detalhado dos danos e da relação de causalidade com a conduta do réu exige a produção de prova pericial que extrapola os limites do rito simplificado.8. O pedido de remessa do feito à Justiça Comum não encontra amparo legal no rito dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual prova de menor complexidade que poderá ser deferida, nos termos da Lei 12.153/09, art. 10 - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVA PERICIAL SIMPLES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ACOLHIDA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a realização de perícia técnica simples em ação de cobrança de adicional de insalubridade, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. ... (Continua)

5 - TJSP "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O

valor atribuído à causa por mera estimativa e o requerimento de produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade afastam a competência do Juizado Especial - Inteligência do art. 10 da Lei 12.153/1995 c/c Lei 9.099/95, art. 35 e CF, art. 98, I/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. PREVENÇÃO.

Conflito Negativo de Competência entre a 2ª Vara Cível e o Juizado da Fazenda Pública de São João del-Rei, em ação de cobrança ajuizada por servidora contra o Município de Lagoa Dourada, com pedido de adicional de insalubridade e prova pericial. ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL REALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM.

Conflito de competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional e o Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, visando pagamento de adicional de insalubridade. ... (Continua)

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

12 - TJMG Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23/06/2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. A realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pela Lei 12.153/2009, art. 10. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL MÉDICA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em razão da controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário. O autor pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Por sua vez, o Juízo da Unidade Jurisdicional Única recusou a competência, alegando complexidade da demanda em virtude da necessidade de perícia médica. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO.

necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA.

Consoante ao disposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º, que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)