Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVA PERICIAL SIMPLES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ACOLHIDA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a realização de perícia técnica simples em ação de cobrança de adicional de insalubridade, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. ... (Continua)