prova do prejuizo para a defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade. Declaração que não prescinde da prova do prejuízo para a defesa. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563 e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.... (Continua)

2 - STJ Nulidade. Anulação do ato que depende da prova do prejuízo para a defesa ou acusação. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, consoante o disposto nos CPP, art. 563 e CPP, art. 566. No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo causado para a defesa, com a nomeação de um único advogado «ad hoc para a defesa de réus com defesas colidentes, em audiência inquiritória, além do que, a inquirição da testemunha ouvida em nada influenciou na condenação do Paciente, cujo depoimento não foi sequer mencionado na sentença.... (Continua)

3 - STJ «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... (Continua)

4 - STJ «Mutatio libeli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Aventada nulidade ocorrida na primeira fase do procedimento do julgamento pelo tribunal do Júri, por ter o paciente sido ouvido antes de corréu colaborador, bem como por ter sido aceita a proposta de delação com vício. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Ademais a anulação do feito depende da prova do prejuízo para a defesa, além de ser irrelevante a inversão de oitiva alegada pela defesa, em virtude de novo interrogatório do réu na sessão plenária. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Ausência de despacho saneador e de especificação de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento do pedido. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa das partes, ou mesmo para a convicção do magistrado. Prova dirigida ao juiz, que conduz o processo e respectiva instrução. Inutilidade da instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, quando este já está formado. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Regular intimação da defesa com antecedência de dez dias da data designada para a realização do ato por vídeo-conferência. Ocorrência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa sendo o réu acompanhado por defensor público, ausente seu advogado constituído. Hipótese. Alcance das finalidades da prova, inexistente qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.

9 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.

«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção antecipada. Prova oral. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo. Antecipação cabível diante da possibilidade de posterior prejuízo à sua realização. Nomeação de defensor na audiência em que determinada a suspensão do processo para apresentação de defesa prévia e acompanhamento da prova. Princípio da ampla defesa atendido. Nulidades inexistentes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

11 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

12 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

13 - TJSP Prova. Emprestada. Discriminatória. Terras devolutas do estado. Cerceamento de defesa não configurado. Prova emprestada que serviu à finalidade para a qual se destinava. Ausência de prejuízo ao direito dos réus. Ônus do estado em demonstrar o direito reivindicado. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Prova. Documento. Juntada após a prolação da sentença. Possibilidade, pois não foram consideradas como prova para embasar a condenação. Ausência de prejuízo aos réus. Caracterização como mera irregularidade. Provas, ademais, que em nada influenciariam no julgamento do feito e nem poderiam, sendo possível até mesmo seu pedido de desentranhamento. Cerceamento de defesa inexistente

15 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief. Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Instrução concluída por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução e colhida de prova oral. Magistrado promovido para outra Comarca. Decretação de nulidade que não teria efeito prático. Prejuízo para as partes. Ausência, eis que preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade pela deficiência da precedente defesa. Exercício do contraditório, com defesa técnica no feito. Ausência de demonstração do prejuízo. Exegese da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade inexistente. Prova segura da autoria e materialidade. Confissão com suporte em farta prova testemunhal. Legítima defesa não acolhida pelos jurados, que reconheceram as qualificadoras. Desclassificação inviável. Dolo de matar reconhecido pelos juízes naturais. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Conclusão condenatória que não comporta modificação. Pena. Confirmação feita por ocasião da análise do recurso ordinário. Modificação para reduzir a pena pela tentativa e para afastar o regime integralmente fechado. Revisão indeferida.

20 - TJSP Prova. Testemunha. Inversão da ordem legal de reperguntas. Insuficiência para nulificar o processo. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada.