prova do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Falta de prova do pagamento dos encargos condominiais, que o condomínio edilício declarou ter recebido diretamente do condômino. Possibilidade de exigência, por esse último, dos valores correspondentes, regressivamente. Pagamento dos aluguéis igualmente não demonstrado. Ônus da prova, a respeito, que era do devedor (CPC/2015, art. 333, II). Alegação da fiadora de que o inquilino teria feito os pagamentos, mas perdido os recibos, inócua, além de ofensiva à inteligência. Inadimplemento inequívoco. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

2 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC/1973. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO ELETRONICAMENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

contrato de prestação de serviços educacionais, assinado eletronicamente pela parte devedora, constitui prova suficiente para embasar a ação de cobrança, quando corroborado com outros elementos que demonstrem a prestação dos serviços. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Prova do pagamento compete a quem alega que pagou, já que tem direito a regular quitação. Devedora que não provou o pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Ausência prova do pagamento da indenização. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Autorização de pagamento no aviso de sinistro sem prova do depósito, pela seguradora, na conta bancária da segurada; inexistência de prova do pagamento por qualquer outro meio. Sub-rogação não caracterizada. Improcedência por fundamento diverso da sentença. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC).

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA CONSISTENTE EM TERRAPLENAGEM. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL E IMPUGNADO PELA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO E DE AGREGAÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA RÉ INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Se a parte interessada não comprovou a existência e o pagamento de certa benfeitoria, a parte contrária não tem o dever de indenizá-la... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória baseada em cheque prescrito de R$ 60.000,00. A ré embargante alegou prescrição, ausência de prova escrita da dívida e pagamento parcial de R$ 30.000,00. A sentença foi favorável ao autor, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, reiterando as alegações e sustentando cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - SERVIÇO PRESTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a efetiva e suficiente prestação de serviços, o apontamento dos títulos a realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... (Continua)

11 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477 multa do CLT, art. 477. Prova do pagamento no prazo estipulado.

«Compete ao empregador provar que realizou o depósito das verbas rescisórias no prazo estabelecido no CLT, art. 477, por se tratar de prova pré-constituída a seu cargo. Não vindo aos autos o comprovante bancário, correta a condenação ao pagamento da multa respectiva.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.500,00 ao autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Cobrança. Locativos e acessórios. Prova do pagamento. Apresentação de recibos que se referem a outros períodos e outras verbas. Procedência parcial com relação aos períodos onde não houve prova de pagamento. Recurso desprovido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO

AUSENTE QUAISQUER PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA CONSULTA MÉDICA, A QUAL A AUTORA FOI SUBMETIDA, HÁ QUE SE MANTER A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA... (Continua)

16 - TJSP *Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos - Negativação do nome da autora, por débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Incidência da legislação consumerista - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Débitos de contratação de empréstimos pessoais na plataforma Marcadopago, cujos valores foram utilizados para pagamento de serviços de telefonia móvel (Claro), bem como serviços junto à CPFL e SEMAE S J RIO PRETO, sem prova do pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora - Ação julgada improcedente - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora.

17 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargante que nem mesmo fez prova do pagamento do preço pela aquisição da parte ideal do imóvel. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de factoring. Prova da dívida. Ausência de prova do pagamento. Necessidade de ree xame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - TRT2 Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

20 - TJSP Prova. Ônus. Ré condenada ao pagamento de repasse de valores arrecadados em nome da autora. Ausente prova do pagamento do débito, ônus da ré contratada. Autora, contratante dos serviços de arrecadação de valores de faturas de serviços diversos, não se exige prova de fato negativo, o de que deixou de receber seu crédito. À ré, que nega o débito, incumbia produzir (Código de Processo Civil, artigo 333, II), e não produziu, prova documental do pagamento. Recurso não provido.