Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO ELETRONICAMENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

contrato de prestação de serviços educacionais, assinado eletronicamente pela parte devedora, constitui prova suficiente para embasar a ação de cobrança, quando corroborado com outros elementos que demonstrem a prestação dos serviços. ... (Continua)