Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - SERVIÇO PRESTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a efetiva e suficiente prestação de serviços, o apontamento dos títulos a realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.... (Continua)