protesto interruptivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Caso em Exame; ... (Continua)

2 - TST Protesto interruptivo de prescrição efetuado pelo sindicato. Efeitos.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uníssona ao considerar que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, uma vez que, de acordo com os artigos 219, § 1º, do CPC/1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT4 Prescrição. Protesto interruptivo. Prazo prescricional. Enunciados 268 e 294/TST.

«Hipótese em que houve ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição e, posteriormente, de reclamatória trabalhista. O protesto antipreclusivo tem por finalidade a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Ajuizada a medida, resta interrompida a prescrição, nos termos do art. 172 do CC. Não sendo caso de concessão e conseqüente efetivação de medida cautelar preparatória da ação principal, não é exigível o ajuizamento da reclamatória no prazo de 30 dias, conforme CPC/1973, art. 806. Recurso dos autores provido em parte, com remessa dos autos à origem para apreciação meritória.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO.

Decisão que reconheceu a incompetência territorial, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1015. Recurso conhecido em casos urgentes. Medida conservativa de direito que não previne a competência para ação principal. Protesto interruptivo de prescrição. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Procedimento que pode ser ajuizado perante juízo incompetente, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... (Continua)

7 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

8 - TJSP Interesse processual. Protesto interruptivo de prescrição. Interesse de agir em Juízo. Interesse do requerente em protestar pela interrupção da prescrição demonstrado pelo simples ingresso em Juízo, relegando-se a questão atinente ao lapso prescricional para a futura ação. Tendo havido pedido administrativo de exibição de documentos, o manejo do protesto interruptivo do prazo prescricional independe do aguardo de qualquer prazo. Decreto de extinção liminar do processo afastado. Recurso provido.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Nos termos da iterativa jurisprudência deste e. STJ, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Enunciado da Súmula 150 do c. STF).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... (Continua)

12 - TJSP PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -

Falta de interesse processual bem reconhecida - Prescrição já interrompida pela Ação Civil Pública ajuizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Execução de honorários em face da Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência de evento interruptivo. Protesto interruptivo que não aproveita à cobrança da verba honorária. Ausência de relação entre a pretensão executória e a que se buscou resguardar com o protesto. Transcurso do prazo de cinco anos. Consumada a prescrição. Recurso especial provido.

«1. O Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa o seu juízo de valor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IIque não prospera. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Dies a quo. Distribuição do feito. Precedentes.

«1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes deste c. STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Interrupção do protesto interruptivo. Configuração. Recurso não provido.

«1. O prazo para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF), podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo (Súmula 383/STF). ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional, com base na prova documental colacionada ao processo, concluiu que a ação de protesto interruptivo e a presente reclamação trabalhista não guardam identidade de pedidos. 2. Dessa forma, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite, no âmbito desta instância superior, à luz da Súmula 126. 3. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de declaração de interrupção da prescrição, sob o fundamento de que o « protesto judicial exauriu-se com a intimação da parte requerida, sendo que a discussão a respeito da declaração de prescrição e seus efeitos interruptivos é passível de análise na demanda principal, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Desse modo, deve ser provido o recurso do autor, por divergência jurisprudencial, para reformar o acórdão recorrido e declarar que o protesto judicial interrompeu a fluência do prazo prescricional e que, por consequência, o prazo prescricional quinquenal interrompido por protesto judicial passa a fluir novamente a contar da data da apresentação dos protestos com pedidos idênticos, enquanto o prazo prescricional bienal é contado do trânsito em julgado da ação de protesto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Protesto interruptivo da prescrição. Adicional de periculosidade.

«A decisão regional está em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 359 e 392/TST-SDI-I. ... (Continua)

21 - TST Protesto interruptivo de prescrição.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

22 - TRF4 Conflito de competência. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«É do Juízo do Juizado Especial Federal Cível a competência para processar a medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional, quando a causa for de valor inferior a 60 salários-mínimos e não se tratar de hipótese prevista na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Protesto interruptivo. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Curso do prazo obstado. Protesto interruptivo. Prescrição não consumada. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que reconhece que, embora a ação de execução prescreva em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o ajuizamento de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. 1.085.916, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/02/2010).... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Teoria da aparência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Não ocorrência. Teoria da aparência. Prescrição juros. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - TST Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, como substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. 1.085.916, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/2/10).... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Protesto interruptivo. Agravo improvido.

1 - «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF).... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 -

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que não há impedimento à cumulação da ação de produção antecipada de provas com o protesto interruptivo da prescrição em relação aos pedidos idênticos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a ação de produção antecipada de provas interrompe a fruição do prazo prescricional, uma vez que a cumulação dos pedidos atende aos princípios da economia, da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Exame de documentos que comprovem a interposição de protesto interruptivo. Avaliação de fichas financeiras e cálculos da contadoria judicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que diz respeito ao pleito de reconhecimento de prescrição, quanto no que se refere à limitação de incidência do percentual de 28,86%, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de datas e documentos que comprovam a interposição de protesto interruptivo, fichas financeiras e cálculos da contadoria judicial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « as ações de protesto judicial, ajuizadas a partir do dia 11/11/2017, seja individual ou pelo Sindicato da categoria, não têm o efeito de interromper a prescrição bienal e/ou quinquenal «. Aparente violação do art. 11, §3º, da CLT, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. art. 11, §3º, DA CLT. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento no art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que « as ações de protesto judicial, ajuizadas a partir do dia 11/11/2017, seja individual ou pelo Sindicato da categoria, não têm o efeito de interromper a prescrição bienal e/ou quinquenal «. 2. Contudo, a jurisprudência majoritária desta Corte posiciona-se no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper os prazos prescricionais bienal e quinquenal, mesmo após a vigência do §3º do CLT, art. 11, incluído pela Lei 13.467/17. 3 . Configurada a violação do art. 11, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. Quanto à matéria « prescrição - protesto interruptivo, deve ser mantida a decisão agravada, mediante a qual foi aplicado o Tema 583 do ementário temático de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese no sentido de que inexiste repercussão geral no tocante à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, entendimento consubstanciado no processo ARE-697.514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012. 3. Não há, portanto, questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º.

A parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme se depreende da leitura da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. No entanto, a situação dos autos versa sobre ação coletiva de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 2. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe à matéria constitucional, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas nos §§ 3º e 4º da Lei 5.584/1970, art. 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO.

Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o Juízo da comarca do domicílio da requerida. Insurgência da autora. Acolhimento. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -

Ação de protesto judicial - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Indeferimento do protesto e determinação de citação da requerida - Necessidade de observância do princípio da instrumentalidade das formas - Procedimento dos arts. 726 e seguintes do CPC que prevê a possibilidade de ouvir o requerido antes de deferir o protesto - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

40 - TJSP Protesto interruptivo de prescrição. CPC, art. 729. Matérias alegadas pela parte requerida que não podem ser discutidas no presente feito. Recurso desprovido.

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Efeitos sobre a prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência. Ausência de impugnação.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda.... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva de indenização de seguradora sub-rogada. Danos ocorridos no transporte rodoviário de carga. Protesto interruptivo. Prazo anuo não consumado. Recurso não provido

44 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Protesto interruptivo de prescrição. Representação sindical dos trabalhadores do banco pela contec. Efeitos.

«Em se tratando de empregados de empresa com quadro de pessoal organizado nacionalmente, a representação sindical também é outorgada às entidades de terceiro grau, não apenas para a celebração de normas coletivas e atuação em sede de dissídio coletivo, como também para a propositura de quaisquer ações judiciais que possuam o mesmo alcance, o que autoriza interpretar-se de modo não restritivo a expressão -sindicato- contida no CF/88, art. 8º, III. Precedentes. Portanto, o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela referida entidade favorece o autor. Por outro lado, pela dicção do CF/88, art. 7º, XXIX, existe apenas o prazo prescricional de cinco anos a atingir as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com o estabelecimento de limite máximo de dois anos contados de sua extinção. Assim, a incidência de uma causa interruptiva prevista na Lei Civil - no caso, o protesto judicial - gera o efeito de restituir por inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Ileso, pois, o CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória não configurada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de cautelar de protesto interruptivo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada reconheceu que o prazo prescricional da pretensão executória teve o seu curso interrompido com o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato e que, considerando esse marco, a execução não foi alcançada pela prescrição. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo. Cabimento.

1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Protesto interruptivo. CPC, art. 535. Omissão. Caracterização. Agravo regimental.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) «o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.347.713/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2013); e (b) «ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (STJ, AgRg no REsp 1.065.311/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008). ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONTEC. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Segundo o contexto fático probatório registrado no acórdão regional, os pedidos formulados na presente ação diferem daqueles elencados no protesto interruptivo ajuizado pela CONTEC. Nesse contexto, conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Esta Corte Superior possui entendimento de que, observados os critérios estabelecidos no 791-A, caput e § 2º, da CLT, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado de acordo com a discricionariedade do julgador ordinário, sendo passível de revisão excepcionalmente, em sede extraordinária, quando demonstrado de forma inequívoca o desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em análise, em que o percentual foi arbitrado em 10%. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)