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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Legitimidade. Impetração originária feita por Promotor de Justiça perante Tribunal de Justiça. Legitimidade. Recurso.

«A atuação do Promotor de Justiça perante os Tribunais estaduais limita-se a impetrar «habeas corpus ou mandado de segurança.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Impetração por Promotor de Justiça junto à Tribunal local.

«O Lei 8.625/1993, art. 32, I (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) admite às expressas que o Promotor de Justiça impetre mandado de segurança perante os Tribunais locais. Recurso ordinário provido para afastar a carência de ação.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32.

«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu, não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do Lei 8.625/1993, art. 31. (...) Inicialmente, vale observar o teor do Lei 8.625/1993, art. 31 (Lei Orgânica do Ministério Público):
«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Da simples leitura do citado dispositivo tem-se que o Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. «In casu, não restou sequer comprovado que tenha sido delegada tal atribuição ao Promotor de Justiça, assim, ausente tal delegação permanece a norma do art. 31 retro citado.
Vale lembrar que a norma disposta no Lei 8.625/1993, art. 32 confere legitimidade aos Promotores de Justiça apenas para impetrar «habeas corpus e mandado de segurança, ou ainda para requerer correição parcial nos Tribunais, mas apenas no primeiro grau de jurisdição.
Nesta Corte existem precedentes quanto à ilegitimidade do Promotor de Justiça para recorrer nos Tribunais. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Promotor de justiça. Depoimento pessoal. Descabimento. Ministério Público. Representante processual. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Depoimento pessoal do promotor de justiça. Descabimento.

«O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão da parte contrária, mostrando-se descabido o depoimento pessoal do Promotor de Justiça em «ação civil pública de responsabilidade pela prática de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público movida pelo Ministério Público, por alegada frustração do caráter competitivo de processos licitatórios. Impossibilita-se a confissão, tratando-se de interesses indisponíveis, dos quais é titular a sociedade, ausente possibilidade de renúncia ou transação, não se podendo obter do Promotor de Justiça a emissão conceitos ou opiniões pessoais sobre a causa, não estando obrigado a depor de fatos a cujo respeito, por profissão, deva guardar sigilo. O Ministério Público é uno, podendo qualquer um de seus membros ser substituído por outro. Inteligência dos arts. 127, «caput e § 1º, da CF e 347, II, do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

5 - STJ Ação popular. Legitimadade passiva. Promotor de Justiça. Possibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º

«Promotor de Justiça pode, em tese, ser demandado em sede de ação popular (Lei 4.717/65, art. 6º), caso lhe seja imputada a prática de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.

«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário. Ministério Público. Interposição por Promotor de Justiça perante o STJ. Ilegitimidade.

«Sem que para tanto seja designado, o Promotor de Justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial, ou impetrar «habeas corpus e mandado de segurança (Lei 8.625/93, art. 32, I). «Habeas corpus conhecido mas indeferido.... (Continua)

8 - STF Competência. Promotor de Justiça condenado pelo Tribunal de Justiça.

«Competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crime (homicídio) praticado por Promotor de Justiça, no exercício do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da CF/88. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Ministério público. Promotor de justiça. Instauração de procedimento preparatório de inquérito civil visando apurar denuncias a respeito de irregularidades na remuneração dos serviços advocatícios. Causídico que ficava com todo ou quase todo o atrasado do benefício previdenciário de seus clientes. Contratos com cláusula abusiva, colocando os consumidores em nítida desvantagem. Atribuição constitucional e infraconstitucional do Promotor de Justiça para promover tal inquérito. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal no momento em que o Promotor de Justiça assina o livro carga e não do momento em que emite o «ciente. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«Fica o Promotor de Justiça intimado pessoalmente no momento em que assina em livro apropriado a carga do processo.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADO. DEVER DE OFÍCIO. ATUAÇÃO COMO PARTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSESGURADOS.   

1. Impetrantes que postulam o reconhecimento do impedimento do Promotor de Justiça signatário da denúncia que imputou aos pacientes o crime de falso testemunho, por ter ele atuado na audiência de instrução e julgamento em que supostamente praticado o falso.  ... (Continua)

12 - STJ Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 96, III.

«Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, «ex vi do CF/88, art. 96, III. (Precedentes desta Corte e do STF)... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça. Ausência de cópia da delegação ou designação para atuar junto ao tribunal. Ilegitimidade.

«1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os promotores de justiça, salvo designação ou delegação expressas, não possuem legitimidade para interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos pelos tribunais, por ser atribuição afeta aos procuradores de justiça. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Promotor de Justiça. Impetração para obter atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

«Falta legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar perante a 2ª Instância mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, porquanto semelhante providência, a par de inserida nas atribuições do Procurador de Justiça, se apresenta como simples tarefa de acompanhamento. Ademais, no caso em comento, a decisão impugnada (revogação de prisão preventiva) não é - «prima facie - manifestamente ilegal e nem pode ser acoimada de teratológica de modo a justificar, pela relevância e pela urgência, a invasão de competência.... (Continua)

15 - STF Ministério Público. Promotor de Justiça. Atribuição. Instauração de Inquérito Policial contra Prefeito Municipal. CF/88 omissa a respeito. Necessidade de lei. Amplas considerações sobre o tema.

«A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquérito policial contra Prefeito Municipal. A matéria deve ser objeto de lei.... (Continua)

16 - STJ Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.... (Continua)

17 - TJMG Suspeição. Ministério Público. Promotor de Justiça. Participação na fase investigatória. Oferecimento da denúncia. Promoção da correspondente ação penal. Possibilidade. Inexistência de suspeição. CPP, art. 254.

«A participação do promotor na fase da investigação criminal não o torna suspeito ou impedido para oferecer a denúncia e promover a correspondente ação penal.... (Continua)

18 - TJRS Inexistência de doloou fraude na atuação do promotor de justiça. Dever de indenizar inexistente.

«Hipótese em que não há prova de dolo ou fraude por parte do Promotor de Justiça, ao ordenar a prisão em flagrante do autor, por crime de desacato, durante a realização de audiência judicial. Mera absolvição posterior pela prática do crime que não induz à responsabilização do Estado ou do agente público. Inexistência, ademais, de dano moral, considerando que o autor foi apenas conduzido à Delegacia de Polícia, não chegando a ser preso. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

19 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. CF/88, art. 129, IX. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)