progressividade de aliquota
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Progressividade de alíquota. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

2 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e de doação. Alíquota. Progressividade. Inconstitucionalidade. Apelação e recurso adesivo. Itcd. Imposto sobre a transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Imposto real. Progressividade da alíquota.

«A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional. Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, por se tratar de doação, deve ser aplicada a alíquota de 3%, de acordo com o Lei 8821/1989, art. 19. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, apreciado pelo Pleno, em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

6 - STF Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana. Progressividade. Emenda constitucional 29/2000. Período anterior. Alíquota mínima.

«Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, estabelecida antes da Emenda Constitucional 29, de 2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima prevista na lei impugnada e de acordo com a destinação do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 602.347/ MG, da relatoria do ministro Edson Fachin, Pleno, apreciado em 4 de novembro de 2015, sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.

«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva. ... (Continua)

13 - STF Terceiro agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Alíquota mínima. Possibilidade.

«1. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época do fato gerador da obrigação, no caso, a Lei Complementar 212/89. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Progressividade de alíquota antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacificada no STF no julgamento do re 601.234-RG. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica ratificado o entendimento anteriormente firmado no sentido da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/00, conforme sedimentado na Súmula 668/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Progressividade de alíquota. Lei do estado do rio grande do sul. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência. Não ocorrência. Pretensão vinculada ao exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - À luz das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a situação fática nele descrita não permitir sua revisão sem reexame de fatos ou provas. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IPTU. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTAS DE FORMA PROGRESSIVA E FIXAR A ALÍQUOTA DO IPTU EM PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO na Lei 6202/80, art. 20.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA EFETUADA FOI COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E, EM CASO POSITIVO, SE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXA DA LEI ANTERIOR.3. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 29/2000. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO JUÍZO PARA PATAMAR MÍNIMO. LEI MUNICIPAL 6.202/80. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR EXTIRPADO DA CDA. MUNICÍPIO QUE LANÇOU CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGÊNCIA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. DECISÃO MANTIDA.5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Lei 7/1973 do município de porto alegre. Progressividade de alíquota declarada inconstitucional. Possibilidade de cobrança pela alíquota mínima. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 602.347-RG. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b.

18 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Lei 7/1973 do município de porto alegre. Progressividade de alíquota declarada inconstitucional. Possibilidade de cobrança pela alíquota mínima. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 602.347-RG. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de repetição de indébito tributário no Município de Itatiba referente a IPTU progressivo. A Lei Municipal 3243/99, ao estabelecer a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000, é inconstitucional, conforme Súmula 668/STF. Apenas as leis municipais posteriores à Emenda Constitucional 29/2000 é que são constitucionais ao preverem a progressividade do IPTU (STF RE 586.693). Inconstitucionalidade da LM 3243/99 que não convalesce com a Emenda Constitucional 29/2000, havendo necessidade de edição de nova legislação. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel (Tema 226 do STF). Recurso do Município parcialmente provido apenas para determinar que os valores a serem repetidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, após prova do pagamento do tributo pelo contribuinte, corrigidos pelo IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado e, após, incidindo apenas a taxa Selic