Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IPTU. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTAS DE FORMA PROGRESSIVA E FIXAR A ALÍQUOTA DO IPTU EM PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO na Lei 6202/80, art. 20.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA EFETUADA FOI COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E, EM CASO POSITIVO, SE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXA DA LEI ANTERIOR.3. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 29/2000. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO JUÍZO PARA PATAMAR MÍNIMO. LEI MUNICIPAL 6.202/80. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR EXTIRPADO DA CDA. MUNICÍPIO QUE LANÇOU CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGÊNCIA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. DECISÃO MANTIDA.5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.