prisao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisao preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

6 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão processual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Limite temporal estabelecido na Lei para a prisão processual ainda não esgotado. Prazo da prisão processual que não é peremptório. Imposição de análise à luz do princípio da razoabilidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

9 - STJ Prisão processual. Fundamentação. «Habeas corpus. Ordem concedida.

«A prisão processual deve ser fundamentada. Significa indicar o fato. insuficiente apenas a indicação da norma, de que é exemplo, da decisão restringir-se a mencionar que o acusado não preenche os requisitos do CPP, art. 408, § 2º. O combate à violência encontra adesão da sociedade. Urge, entretanto, acatar o sistema jurídico democrático e as penosas e lentas conquistas dos Direitos Humanos.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão processual. Alegações improcedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Prisão processual. Pedido para que a conclusão do acórdão proferido por esta turma seja alterada, para, ao invés de revogar a segregação cautelar dos embargados, tão somente determinar ao tribunal de origem que profira uma nova decisão sobre a manutenção, ou não, da prisão processual. Ausência dos requisitos da prisão preventiva já fundamentadamente constatada per este colegiado. Pretensão de se conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão do embargante de que seja determinado à Corte Impetrada que justifique a prisão dos Embargantes não se mostra cabível, pois esta Turma, fundamentadamente, já consignou que, no caso, não estão presentes os requisitos da prisão processual. ... (Continua)

12 - STF Prisão preventiva. Prisão processual: excesso de prazo após o encerramento da instrução, não atribuível à Defesa: liberdade provisória deferida. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes se tivesse verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do término do processo, não atribuível à Defesa.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão processual. Réu que se encontra foragido. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O fato de encontrar-se o Paciente foragido revela sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado, razão pela qual não é ilegal a prisão processual justificada com tal fundamento. ... (Continua)

14 - STF Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Sentença que silencia acerca da prisão. Eventual inidoneidada da prisão preventiva contamina a prisão processual. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.

«Pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. É sedimentada a jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a «fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso.... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta. Contemporaneidade dos fatos justificadores. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Mesmo grave a conduta criminal perseguida, a decretação de prisão somente 14 meses após os fatos, sem que tenham sido apontados fatos novos para justificar a prisão processual, não é apta à estrita função cautelar, que sempre exige riscos atuais ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de reparação em decorrência de prisão processual. Absolvição em dois processos. Insuficiência da absolvição criminal para configurar a responsabilidade administrativa. Necessidade da análise do fundamento da sentença que julgou improcedente a ação penal. Desconhecimento das razões que ensejaram a prisão processual. Ausência de juntada de cópia das decisões. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

18 - TJPE Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia à instrução criminal. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1. Predomina nesta Turma a compreensão de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... (Continua)