prisao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... (Continua)

2 - TJSP Cautelar Inominada. Indeferimento de prisão cautelar. Interposição de RESE. Parquet que almeja, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito adrede manejado, decretando-se a prisão preventiva buscada. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Inadmissibilidade. Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais. Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado. Precedentes. Cautelar indeferida

3 - STF N/A. E M E N T A: «HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR - PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretensão de apelar em liberdade. Descabimento. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Prisão cautelar que independe de supostas condições pessoais favoráveis ao paciente. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

5 - TJSP Cautelar Inominada com pedido liminar. Indeferimento de prisão cautelar. Liminar indeferida. Interposição de RESE. Parquet que almeja, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito adrede manejado, decretando-se a prisão preventiva buscada. No mérito, pugna pela reforma da decisão. Inadmissibilidade. Entrega de efeito suspensivo que deve ocorrer somente em situações excepcionais. Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado. Precedentes. Descabimento

6 - STF Constitucional. Processual penal. Prisão cautelar. Senador da república. Situação de flagrância. Presença dos requisitos de prisão preventiva. Inafiançabilidade. Cabimento da prisão cautelar (CF/88, art. 53, § 2º). Decisão referendada.

7 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Réu primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e ocupação lícita e honesta. Condições que não pré-excluem, só por si, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar. Necessidade comprovada. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Réu primário e de bons antecedentes, com domicílio certo e ocupação lícita e honesta. Condições que não pré-excluem, só por si, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual. cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

9 - STF E M E N T A: «HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO, NA SUPOSIÇÃO DE QUE A PACIENTE PERTURBARIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO FATO DE A RÉ NÃO POSSUIR DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRECEDENTES - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312.

Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva («carcer ad custodiam) - que não deve ser confundida com a prisão penal («carcer ad poenam) - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. PRISÃO CAUTELAR E AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. - o fato de o réu não possuir domicílio no distrito da culpa não legitima nem justifica, só por si, a decretação de sua prisão cautelar, tanto quanto não a autoriza a circunstância de o acusado ser revel, ainda mais naqueles casos em que o imputado constituiu Advogado incumbido de promover a sua defesa técnica. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas «a posteriori".... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Impetração contra ato do Juízo que manteve a prisão cautelar, convertendo o flagrante formalmente lavrado contra o paciente em prisão preventiva. Admissibilidade. Prisão processual que se evidencia ilegal. Dúvida latente acerca da classificação jurídica do fato. Ilegalidade da prisão verificada. Ausência de situação de flagrante a manter a prisão cautelar. Relaxamento da prisão cautelar determinado, bem como a expedição do alvará de soltura, prejudicado o debate acerca da liberdade provisória. Ordem concedida para esse fim.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e receptação. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

13 - STF Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.

«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... (Continua)

14 - STF Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais

«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... (Continua)

15 - STF Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais

«- O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil decretada para fins extradicionais deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

17 - STJ Habeas corpus. Contrabando. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada falta de fundamentação da decisão que a Decretou. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Recurso de agravo improvido. Prisão preventiva. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... (Continua)

20 - STF Extradição. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.

«– O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.... (Continua)