principios constitucionais penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante cumprimento de pena no regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Prescrição. Inocorrência. Violação a princípios constitucionais não configurada. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

4 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apenado condenado a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se o benefício da suspensão condicional da pena. Foi interposto recurso de apelação, que teve parcial provimento para estabelecer a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿j¿, do CP, ficando a pena final estabelecida em 3 (três) meses de detenção, mantida no mais a sentença. ... (Continua)

5 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

6 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

7 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Sentenciado recorre de decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime semiaberto, alegando desnecessidade do exame por preencher requisitos objetivos e subjetivos. Argumenta inconstitucionalidade da exigência, por violar princípios da legalidade, individualização da pena, duração razoável do processo e irretroatividade da lei penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é constitucional e aplicável a execuções penais em curso, considerando os princípios constitucionais alegados. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, está em conformidade com o princípio da legalidade, pois é uma norma legal estabelecida sem vício de inconstitucionalidade. 4. A exigência do exame não viola o princípio da duração razoável do processo, pois ocorre na fase de execução penal, contribuindo para a correta aplicação do direito e segurança pública. 5. A aplicação retroativa da norma processual é permitida, pois não afeta direitos substanciais do réu, mas assegura a correta progressão de regime.6. O exame criminológico é compatível com o princípio da individualização da pena, proporcionando uma análise detalhada da aptidão do apenado para reintegração social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é constitucional e compatível com os princípios da legalidade, individualização da pena, duração razoável do processo e ressocialização. 2. A aplicação retroativa da norma processual é justificada para garantir a segurança pública e a correta progressão de regime. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II, XXXVI, XLVI, LXXVIII; Lei 14.843/2024; LEP, art. 112, §1º, art. 114, II... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de princípios constitucionais. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

10 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

11 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

14 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação a princípios constitucionais - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS - INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

A competência do Chefe do Poder Executivo de interferir na aplicação e cumprimento das sanções penais, compõe um hermético sistema republicano de freios e contrapesos. Não há que se falar em «abolitio criminis por meio do Decreto, eis que, conforme é cediço, apenas lei posterior é capaz de transformar um fato, anteriormente típico, em formalmente atípico. Observadas as limitações impostas na Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLIII, CF/88), não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, eis que o Poder Judiciário é incompetente para análise de mérito do ato administrativo de política criminal, sob pena de violação do princípio da legalidade e da separação de poderes. Deve ser dada interpretação sistêmica aos art. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/22, de forma que a soma ou unificação das penas não constitui impedimento à concessão do indulto quando a pena em abstrato para cada delito não é superior a cinco anos. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Execução. Saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício postulado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. ... (Continua)