principio in dubio pro societate
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

2 - TJMG Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Limites da impetração. Impossibilidade de amplo reexame de provas. Aplicação do princípio in dubio pro societate na sentença de pronúncia. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da participação criminosa demanda, em princípio, aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, além de não ser possível o afastamento das circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia, salvo se manifestamente improcedentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

10 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. «In dubio pro societate. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Além disso, não se pode perder de vista que em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo este último aferido pela análise do comportamento carcerário e da aptidão para o retorno ao convívio social. A decisão que indeferiu o benefício foi devidamente fundamentada no exame criminológico desfavorável, que indicou ausência de autocrítica e reflexão do sentenciado sobre os delitos cometidos. A jurisprudência admite a realização do exame criminológico para embasar a decisão judicial, desde que motivada, conforme a Súmula 439/STJ. Em sede de execução penal, vigora o princípio in dubio pro societate, devendo-se privilegiar a segurança coletiva diante de dúvidas quanto à viabilidade da progressão. Agravo não provido... (Continua)

12 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES. NULIDADE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado e simples. As defesas alegaram nulidade da confissão extrajudicial de um dos corréu por ausência de advertência quanto aos direitos constitucionais, invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate​.... (Continua)

13 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES. NULIDADE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado e simples. As defesas alegaram nulidade da confissão extrajudicial de um dos corréu por ausência de advertência quanto aos direitos constitucionais, invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate​.... (Continua)

14 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES. NULIDADE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado e simples. As defesas alegaram nulidade da confissão extrajudicial de um dos corréu por ausência de advertência quanto aos direitos constitucionais, invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 e inconstitucionalidade da aplicação do princípio in dubio pro societate​.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com cometimento de falta disciplinar. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTAS DISCIPLINARES. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com cometimento de falta disciplinar. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.

1. Para a representação por ato infracional prescinde-se de prova pré-constituída da autoria e da materialidade (art. 182, §2º, do ECA), sendo suficiente a existência de indícios, como ocorre na espécie. Assim, inexiste substrato para não recebimento da representação por falta de justa causa, especialmente por prevalecer, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

19 - TJSP Júri. Pronúncia. Materialidade delitiva comprovada. Indícios suficientes de autoria. Observância, nesta fase, do princípio «in dubio pro societate. Concurso formal, entretanto, que deve ser afastado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate. Denúncia recebida.