Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.

1. Para a representação por ato infracional prescinde-se de prova pré-constituída da autoria e da materialidade (art. 182, §2º, do ECA), sendo suficiente a existência de indícios, como ocorre na espécie. Assim, inexiste substrato para não recebimento da representação por falta de justa causa, especialmente por prevalecer, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)