principio do promotor natural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Mandado de Segurança. Princípio do Promotor Natural. Segurança denegada.

2 - STF Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.

« 93.247 (Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance).»... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio do promotor natural. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STF Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.

«O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. A subscrição da denúncia pelo promotor da comarca e por promotores auxiliares não a torna, ante a subscrição destes últimos, à margem do Direito.... (Continua)

5 - STJ Inquérito civil. Princípio do promotor natural. Ministério Público do primeiro grau. Expedição de ofícios ao Prefeito Municipal. Inadmissibildiade. Lei 8.625/93, art. 26, § 1º. CPP, art. 84. CF/88, art. 29, X.

«É vedado, ao Promotor de Justiça, expedir notificações ao Chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do C. STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Organização habeas corpus criminosa e lavagem de dinheiro. Atuação de promotores integrantes de grupos especializados (gaeco). Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.é consolidado nos tribunais superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (gaeco) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-Se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do parquet. No caso, o oferecimento da denúncia por promotores do gaeco não ofende o princípio do promotor natural, tampouco nulifica a ação penal em curso (rhc 77.422/rj, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 16/10/2018 26/10/2018

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral. Inexistência de ofensa ao Lei 8.625/1996, art. 29, IX, nem ao princípio do promotor natural.

«A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o Lei 8.625/1996, art. 29, IX, nem o princípio do Promotor Natural.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio do promotor natural. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão e divulgação não autorizada de pornografia. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Princípio do promotor natural. Ofensa. Inexistência.

«1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações. ... (Continua)

11 - STF Hermenêutica. Princípio do promotor natural. Ministério público. Habeas corpus. Ministério público. Sua destinação constitucional. Princípios institucionais. A questão do promotor natural em face da CF/88. Alegado excesso no exercício do poder de denunciar. Inocorrência. Constrangimento injusto não caracterizado. Pedido indeferido.

«- O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da «interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro CELSO DE MELLO); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO). - Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro SYDNEY SANCHES). - Posição de expressa rejeição a existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros PAULO BROSSARD, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA e MOREIRA ALVES.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio do promotor natural. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada ofensa ao princípio do princípio do promotor natural não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Ministério Público. Legitimidade ativa do Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Contas para propor ação penal contra Prefeito Municipal. Inexistência de violação do princípio do promotor natural. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Não há violação do princípio do promotor natural com a designação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de membro efetivo do «parquet para o oferecimento de denúncia contra Prefeito Municipal.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e porte de drogas para consumo próprio. Denúncia oferecida por promotor de justiça com a observância das normas internas de divisão de trabalho. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Eiva inexistente.

«1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que atua no processo com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para atuar no caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes.... (Continua)

15 - STF Hermenêutica. Princípio do promotor natural. Ministério Público.

«O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC 67.759, rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/93).... (Continua)

16 - STJ Ministério Público. Princípio do promotor natural. Inocorrência de violação. Indicação de membros pela Procuradoria-Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 524/STF. CPP, art. 18 e CPP, art. 28.

«O princípio do promotor natural visa, em última ratio, impedir a atuação do acusador de exceção, designado com propósitos políticos e pouco recomendáveis, daí porque não se vislumbra possa acarretar nulidade a indicação, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de membros do «Parquet para, por isso mesmo, devidamente atuarem.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraguaçu. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Nulidade no procedimento investigatório criminal (pic). Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Ausência de nulidade. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Ação penal. Processo de competência originária do STJ. Princípio do promotor natural. Inexistência de ofensa na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48, II. CF/88, art. 129, I.

«Não ofende o princípio do promotor natural a designação de Subprocurador, para atuar em determinada ação penal, feita pelo Procurador Geral da República, nos termos permitidos pelo Lei Complementar 75/1993, art. 48, II. O dispositivo mencionado encontra-se em apreciação pelo STF, o que não afasta a sua presunção de legalidade e constitucionalidade.... (Continua)

19 - STJ Ministério Público. Promotor natural.

«O princípio do Promotor Natural apenas tem aplicabilidade para se evitar o denominado acusador de exceção, designado com critérios políticos e manipulações casuísticas. Neste contexto, exclui-se a hipótese de remessa do feito a outro Juízo, de igual competência, quando afirmada suspeição pelo Juiz a quem originalmente foi distribuída a ação penal. Há transferência do processo em toda sua plenitude.... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Alegação de denúncia genérica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ordem denegada1. O princípio do promotor natural somente tem validade para evitar a figura do acusador de exceção, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Não viola o princípio do promotor natural a designação regular de membro do Ministério Público para oferecer denúncia contra prefeito municipal, haja vista a previsão legal para tanto.

«2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa apenas é cabível quando se observa, à primeira vista, induvidosamente, a certeza da ausência da materialidade do delito ou de indícios de autoria, ou ainda a exclusão da imputabilidade do agente. In casu, não configurada a deficiência da Denúncia capaz de impedir a compreensão do acusado, e, consequentemente, sua defesa, não há que se falar em trancamento da Ação Penal. ... (Continua)