Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Mandado de Segurança. Princípio do Promotor Natural. Segurança denegada.

I. Caso em Exame Dario Reisinger Ferreira impetrou Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu Exceção de Suspeição, alegando violação ao princípio do Promotor Natural pela atuação do GAECO-Guarulhos. Requereu liminar para suspender o processo principal e, no mérito, a anulação dos atos praticados pelos promotores do GAECO. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural pela atuação dos promotores do GAECO; (ii) a regularidade da designação dos promotores para atuar no caso. III. Razões de Decidir3. A atuação dos promotores do GAECO ocorreu dentro dos limites da legalidade, com anuência do Promotor Natural e designação regular pelo Procurador Geral de Justiça.4. O princípio do Promotor Natural não impede a atuação de grupos especializados como o GAECO, desde que previamente instituídos. IV. Dispositivo e Tese5. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A atuação de promotores do GAECO não viola o princípio do Promotor Natural quando realizada dentro dos limites da legalidade e com designação regular. 2. A atuação de grupos especializados amplia a capacidade de investigação sem ofender o princípio do Promotor Natural