Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Organização habeas corpus criminosa e lavagem de dinheiro. Atuação de promotores integrantes de grupos especializados (gaeco). Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.é consolidado nos tribunais superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (gaeco) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-Se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do parquet. No caso, o oferecimento da denúncia por promotores do gaeco não ofende o princípio do promotor natural, tampouco nulifica a ação penal em curso (rhc 77.422/rj, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 16/10/2018 26/10/2018

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)