principio da singularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa.

«1 - É inviável o conhecimento do segundo agravo interno interposto nos autos (Petição 00012866/2017) contra a mesma decisão monocrática ante a ocorrência da preclusão consumativa e a observância ao princípio da singularidade recursal. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA IMPUGNAÇÃO À MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da singularidade. Recurso manifestamente inadmissível. Intempestividade patente. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

«1 - O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade) impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da contentio inter partes - , exige a eleição de um caminho singular, para atingir a pacificação social. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Processual civil. Princípio da singularidade. Interposição de agravo contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Faltas reiteradas. Singularidade da pena. Não observância pelo empregador. Justa causa afastada. Sentença mantida.

«Praticando o empregado faltas reiteradas, enquadra-se em princípio como comportamento desidioso passível de punição. Observando o empregador a gradação pedagógica da pena e insistindo o empregado faltoso, é possível o reconhecimento da justa causa e a dissolução do contrato por culpa do empregado. Entretanto, no presente caso restou comprovado a aplicação de duas penas à Reclamante pela mesma falta cometida, o que é vedado ao empregador, em face do princípio da singularidade da pena, ou non bis in idem. Na presente hipótese sendo a Reclamante punida com suspensão, não poderia em decorrência da mesma falta, ser-lhe aplicada a pena de dispensa por justa causa. Sentença mantida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenizatória. Duplicidade. Princípio da singularidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenizatória.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em sede de mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. Princípio da singularidade. Ausência de ato coator.

«1. É incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico, no caso, o agravo interno. Aplica-se, na hipótese vertente, a Súmula 267/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra extinção de execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Parte, entretanto, que anteriormente maneja mais de um recurso contra a mesma sentença. Inadmissibilidade. Ofensa ao «princípio da singularidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

14 - STF Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão de relator. Conversão em agravo regimental. Recurso ordinário interposto de decisão monocrática de relator de tribunal superior em mandado de segurança. Descabimento. CF/88, art. 102, II, «a. Interposição concomitante de dois recursos de uma só decisão. Ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Matéria objeto de anterior agravo de instrumento. Reiteração. Inviabilidade. Princípio da singularidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

16 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula n.106 do STJ. Princípio da singularidade ou unicidade recursal. Preclusão consumativa. Recurso de agravo não conhecido.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.312550-2. Em síntese, o recorrente sustenta que não cabe atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo retardo na citação, pois a demora na efetiva citação deveu-se, exclusivamente, aos mecanismos da Justiça, por não promover o impulso oficial do processo. Aduz que não houve nenhuma diligência de sua responsabilidade, já que não foi intimado para impulsionar o feito, diante do aguardo meramente de providências judiciais. Examinando detidamente os autos, constata-se que o presente recurso é manifestamente inadmissível. A decisão terminativa (fls.77/79) proferida nos autos do Recurso de Apelação 312550-2 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 26/08/2013 (fls.81 e o mandado de intimação do recorrente anexado aos autos no dia 03/09/13 (fls.84). Em 03/09/13, o recorrente interpôs o competente Recurso de Agravo pugnando pela reforma da decisão monocrática. Todavia, em 13/09/13, fora interposto idêntico Recurso de Agravo contra a mesma decisão guerreada, havendo portanto, preclusão consumativa. O princípio da singularidade ou unicidade recursal admite apenas uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. In casu, considerando já ter sido interposto Recurso de Agravo em 03/09/13, o segundo Recurso de Agravo é manifestamente inadmissível, não merecendo conhecimento. Unanimemente, não foi conhecido o Recurso de Agravo.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Liminar concedida no bojo da sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Apelação (Código de Processo Civil, artigo 513). Embora a agravante afirme que recorre contra a concessão da liminar, a sentença não pode ser cindida, para que somente um trecho dela seja extraído e considerado como decisão interlocutória. Princípio da singularidade dos recursos. Interposição incabível. Agravo não conhecido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Não recebimento de apelação interposta em razão de negativa do pedido de gratuidade processual. Admissibilidade, por se tratar de recurso impróprio. Cabimento de agravo por se tratar de decisão interlocutória, sendo que, aliás, ele foi manejado pela impetrante na forma retida. Lei 1060/1950, art. 17. Aplicação do princípio da singularidade dos recursos. «Mandamus conhecido, denegada, no entanto, a segurança.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DISSENSO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Interposição de dois recursos. Violação ao princípio da singularidade recursal. Não ocorrência de trânsito em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso especial não deve ser conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal, mantenho-a intacta. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos materiais. Duplicidade. Princípio da singularidade. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos materiais. ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão terminativa monocrática fundada no CPC/1973. Inadequação. Princípio da singularidade recursal. Ausência de requisito formal referente ao preparo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão unânime.

«1 - Os recursos, enquanto remédios contra as decisões judiciais, estão sujeitos ao princípio da unicidade ou da singularidade recursal, segundo o qual, contra uma determinada decisão judicial somente é interponível um único recurso. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não recebeu recurso de apelação por ser intempestivo. Não conhecimento. Agravante que já havia interposto anterior recurso de agravo de instrumento para se insurgir contra esta mesma decisão. Desrespeito ao princípio da singularidade dos recursos. Para cada ato judicial recorrível há apenas um recurso previsto pelo ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Não conheceram do recurso.

24 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

25 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

INTERPOSIÇÃO CONSECUTIVA DE DUAS APELAÇÕES PELA PARTE EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL.  ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO -

Interposição, em momento anterior, de agravo de instrumento número 2243045-02.2024.8.26.0000, com insurgência sobre a mesma deliberação - Novo recurso, agora, sob número 2265269-31.2024.8.26.0000, com os mesmos fundamentos do recurso anterior - Preclusão consumativa - Violação ao princípio da singularidade - Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO DO JUIZO A QUO QUE CONDENA OS RÉUS A PRESTAREM CONTAS. RECORRENTE QUE HAVIA INTERPOSTO APELAÇÃO CÍVEL E, APÓS, MANIFESTOU SUA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO CORRETO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 177, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. COM EFEITO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE, NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACARRETA INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO, AINDA QUE SEJA O ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO E QUE TENHA SIDO INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

31 - TJSP RECURSO -

Interposição, em momento anterior, de agravo de instrumento número 2030105-86.2024.8.26.0000, com insurgência sobre a rejeição à impugnação, em cumprimento de sentença definitivo - Novo recurso, agora, sob número 2030314-55.2024.8.26.0000, com os mesmos fundamentos do recurso anterior - Preclusão consumativa - Violação ao princípio da singularidade - Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da singularidade - Ocorrência - Recurso que é reprodução daquele que a autora apresentou na apelação 1004185-13.2021.8.26.0072 e, portanto, não comporta conhecimento, por incidir o princípio da uni-recorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro, versante sobre o mesmo tema - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que recebeu contestação ofertada pelos réus protocolada por equívoco em autos diversos. Inconformismo da autora, que alega intempestividade da contestação e impossibilidade de sanação do vício referente ao protocolo. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III) - Recurso anterior interposto contra a mesma decisão - Ocorrência - Ofensa ao princípio da singularidade dos recursos, da unirrecorribilidade ou unicidade - Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando à impugnação do mesmo ato - Preclusão consumativa - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - STJ Recurso cabível. Assistência judiciária. Justiça gratuita indeferida na sentença que extinguiu embargos de terceiro. Cabimento da apelação. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 269, I, 513 e 1.046.

«2. Cabe apelação contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita proferido na sentença que também extingue o processo principal. 3. «Com a adoção pelo sistema recursal brasileiro do princípio da singularidade dos recursos, mesmo que várias tenham sido as questões decididas em seu bojo, a sentença é una, devendo, portanto, ser enfrentada pelo recurso cabível previsto no artigo 513,CPC/1973, que é apelação. (AgRg no REsp 553.273/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/03/2006, p. 465). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO INADMITIDO.

37 - STJ Recurso. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 522.

«2. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 3. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 4. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra decisão que determinou a apresentação, no prazo de 30 dias, de planilha atualizada com os valores devidos, com abatimento dos depósitos judiciais realizados. Decisão integrada por embargos de declaração, em que o Juízo «a quo determinou o retorno dos autos à conclusão para análise do cumprimento da obrigação. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento. Mérito recursal. Agravo. Alegação. Omissão. Exame. Óbices de admissibilidade. Inadequação. Modo de impugnação. Ausência. Refutação. Fundamento judicial.

«1. Examinado o mérito do recurso especial, pressupõe-se previamente examinados os requisitos de admissibilidade, de sorte que se a parte pretende, à guisa de omissão, a verificação de algum óbice específico, deve opor embargos de declaração e não interpor agravo regimental. Inteligência do princípio da singularidade recursal. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (50000). 1.

Afastada a pretensa omissão quanto à gratuidade de justiça. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos rejeitados. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1076/STJ - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - MULTA - ICMS -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Alegação também de omissão/erro material quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Inocorrência - Honorários fixados conforme a lei de regência e Tema 1076/STJ - 1º embargos rejeitados e 2º embargos não conhecidos, diante do princípio da singularidade recursal e por terem o mesmo teor... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Verificação. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Perecimento. Direito. Concessão. Recurso. Fundamentação. Dissociação. Motivação judicial. Falta. Regularidade formal.

«1. O exercício do direito de recorrer é marcado pelo instituto da preclusão consumativa e pelo princípio da singularidade recursal, de maneira que a interposição de agravo regimental impede a renovação do mesmo ato, o segundo agravo não podendo ser conhecido. ... (Continua)

44 - TJSP VOTO 41681

Requerimento de justiça gratuita prejudicado, pois recolhido o preparo recursal. Segundo recurso de apelação interposto não conhecido (fls. 236/252), por violação ao princípio da singularidade recursal. Preclusão consumativa. Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Determinação de emenda no processo 1000456-19.2024.8.26.0348, para que todos os pedidos conexos fossem julgados conjuntamente. Descumprimento. Extinção do «processo principal e das demais ações conexas, como a presente. Ausência de condenação da parte autora ao pagamento de custas. Matéria relativa à condenação do Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não devolvida. Preclusão. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomes dos sócios na cda. Súmula 7/STJ.

«1 - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão desatende ao princípio da singularidade e impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa. Ademais, é intempestivo o apelo nobre interposto após incabíveis embargos infringentes. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação do acórdão. Conhecimento do recurso. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de Lei a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, consistindo exceção ao princípio da singularidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifico que ambas as decisões que julgaram os recursos integrativos foram publicadas na mesma data (28/04/2020), bem como ambas são recorríveis pela mesma via recursal, isto é, pela via do agravo interno. Com a interposição do primeiro agravo interno operou-se a preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO INADMITIDO.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Decisão recorrida objeto de dois recursos. Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade dos recursos. Aplicação de multa processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de que determinou o pagamento de honorários periciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TEMA 1.085 - INEXISTÊNCIA ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Não há que se falar em intempestividade de apelo, sob o argumento de que os embargos declaratórios foram protelatórios, sendo que tal recurso foi conhecido e rejeitado pelo juízo de origem. Com base no princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, o manejo de dois recursos simultâneos contra uma única decisão implica na preclusão consumativa com relação ao segundo recurso. O STJ, em sede recurso repetitivo, decidiu não ser possível fazer uso da analogia para aplicar aos contratos de empréstimo pessoal a limitação prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, que é específica para os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Não havendo comprovação da prática de ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar por danos morais.... (Continua)