previdencia municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.

«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensejando a improcedência do pedido.... (Continua)

3 - TJSP Pensão por morte. Previdência Municipal. Ex-Prefeito. Município de Guarulhos. Pensão por morte. Lei Municipal 3930/91 e Decreto 16861/91. Impossibilidade. Requerimento feito por viúva de ex-prefeito falecido após outubro de 1991. Benefício incompatível com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). Emenda Constitucional 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Três Marias - IPREM contra sentença que, nos autos da ação previdenciária proposta por Juracy Pereira da Fonseca, julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, ao reconhecer sua incapacidade laborativa, fixando como termo final do benefício o prazo de 180 dias após a data da perícia, com possibilidade de prorrogação mediante nova avaliação médica. A sentença ainda determinou o pagamento das parcelas retroativas desde o indeferimento administrativo, com atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação de juros moratórios conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência municipal de mogi das cruzes. Iprem não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO -

Recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para atualização de proventos de aposentadoria, determinando a atualização conforme legislação municipal vigente e o pagamento de verbas atrasadas com correção monetária e juros legais. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Município de Osasco para responder à ação, e (ii) analisar a prescrição do direito reivindicado. A prescrição do fundo de direito não se aplica, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas sobre parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.O Município de Osasco é parte ilegítima, pois a responsabilidade pelas obrigações previdenciárias é do Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO), autarquia com personalidade jurídica própria. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria por tempo de serviço. Redução do pagamento pela Previdência Municipal. Descabimento. Insurgência. Pretensão ao recebimento integral de pensão. Reconhecimento. O exercício do poder conferido à Administração Pública para anular seus atos viciados encontra óbice se transcorrido um lustro a partir da data em que foram praticados. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20910/31. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do Instituto Municipal da Previdência improvido.

8 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

«Tese - Não tem direito à restituição das contribuições pagas o servidor público estadual aposentado por tempo de serviço que exerceu, concomitante e posteriormente, cargo efetivo municipal, uma vez que a natureza compulsória da filiação, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade são inerentes à contribuição previdenciária. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, ora recorrente, objetivando a exclusão da Gratificação de Difícil Acesso da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como, a devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros. ... (Continua)

10 - TJSP Procedimento comum. Itapeva. Servidor Público Municipal. Vigia. Pretensão de obter aposentadoria por invalidez. Decisão que deferiu em parte a liminar determinando ao requerido Instituto de Previdência Municipal de Itapeva - IPMI a implantação imediata do benefício da licença saúde e ao Município de Itapeva o restabelecimento dos descontos efetivados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2024. Possibilidade. Presença dos requisitos pertinentes para concessão da medida. Risco de dano evidenciado. Agravo de instrumento não provido

11 - STJ Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).

«Havendo a Lei 8.080/90, art. 33, «caput e § 4º determinado que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos Estados e Municípios serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde, através de seu sistema de auditoria, a malversação de tais recursos por crime de estelionato, constitui ofensa a interesses da União, deslocando a competência para apreciação do delito, para a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. AUTORA QUE FOI EXONERADA ANTES DA APOSENTADORIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA PELA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DOS RECORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Pensão previdenciária. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Filho solteiro menor de 24 anos de idade cursando universidade. Legislação à data do óbito do genitor que o contempla como beneficiário (artigo 8º, inciso V, da Lei Municipal Paulistana 10828/90). Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios até a vigência da Lei 11960/09, que devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, com observação.

15 - TJSP Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Decorre do v. acórdão, na fase de conhecimento, a incidência de juros desde a citação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade de alteração sob pena de ofensa à coisa julgada. Sentença de parcial procedência. Recurso do Instituto de Previdência Municipal. IPREM não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Isenção do pagamento de imposto de renda - Legitimidade das fontes pagadoras para figurar no polo passivo, dada a competência exclusiva para proceder ao eventual cancelamento do registro - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Necessidade de diligências tangentes à citação do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Inclusão no flanco passivo da relação - Prosseguimento da instrução processual - Sentença anulada - Remessa dos autos à origem - Recurso da São Paulo Previdência prejudicado, recurso autoral provido, com determinaçã

18 - TJSP Multa diária. Cominatória. Imposição contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em caso de descumprimento de decisão lançada em ação ordinária de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes que consistindo num instituto posto à disposição do magistrado como instrumento inibitório ao descumprimento da obrigação pelo devedor pode ser utilizada contra todos aqueles que figurem no polo passivo da relação obrigacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Revisional. Servidora Pública estatutária. Aposentadoria por invalidez concedida por instituto de previdência municipal. Natureza administrativa, não se confundindo com ação de acidente do trabalho fundada no direito especial. Competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Suscitação de conflito negativo de competência perante a Turma Especial da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.