Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO -

Recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para atualização de proventos de aposentadoria, determinando a atualização conforme legislação municipal vigente e o pagamento de verbas atrasadas com correção monetária e juros legais. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Município de Osasco para responder à ação, e (ii) analisar a prescrição do direito reivindicado. A prescrição do fundo de direito não se aplica, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas sobre parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.O Município de Osasco é parte ilegítima, pois a responsabilidade pelas obrigações previdenciárias é do Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO), autarquia com personalidade jurídica própria. RECURSO PROVIDO... (Continua)