1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A gratuidade de justiça é o benefício processual deferido aos hipossuficientes, assim entendidos aqueles que demonstram não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda do postulante em confronto com suas despesas essenciais.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes.4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial.5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes.4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial.5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c arts. 98 e 99 do CPC... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c arts. 98 e 99 do CPC... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Açãode Indenização por falha na prestação de serviço c/c Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência.Insurgência da Autoracontra oindeferimento ao pedido de Justiça Gratuita. Acolhimento.Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC em favor do Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Autora... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA.
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Cominatória e Indenizatória. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da gratuidade processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... ()
